SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.250, de 28 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS OLIVEIRA BARROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.334, de 23 de dezembro de 2005 Altera o(a) Lei nº 2.214, de 16 de julho de 2025
Lei nº 2.249, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2007 – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007 Norma correlata Lei Complementar nº 109, de 23 de abril de 2026
Lei Complementar nº 109, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGA E A ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022 Norma correlata Lei nº 2.249, de 23 de abril de 2026
Lei Complementar nº 108, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGA NO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. (ANALISTA ADMINISTRATIVO) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 107, de 23 de abril de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Decreto do Executivo nº 2.249, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 75, de 26 de dezembro de 2022 Norma correlata Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 106, de 06 de fevereiro de 2026 Ementa: ALTERA A REFERÊNCIA 22 DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 74/2022 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.492, de 31 de julho de 2009
Decreto do Executivo nº 2.242, de 16 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO ANEXO V DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACATU E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.109, de 02 de junho de 2023
Decreto do Executivo nº 2.241, de 16 de janeiro de 2026 Ementa: DISPõE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCíCIO DE 2026 E D£ OUTRAS PROVIDêNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto do Executivo nº 2.243, de 22 de janeiro de 2026 Norma correlata Portaria-PRES nº 2, de 30 de janeiro de 2026
Decreto do Executivo nº 2.237, de 09 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DAS REFERÊNCIAS <1= A <6=, ANEXO V DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACATU AO SALÁRIO MINIMO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei nº 2.235, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA RESTRINGIR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS E PROCURADORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.461, de 17 de fevereiro de 2009
Decreto do Executivo nº 2.224, de 01 de dezembro de 2025 Ementa: PRORROGA PROCESSO SELETIVO 03/2024 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.225, de 07 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2007 – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007
Lei Complementar nº 105, de 07 de outubro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei nº 2.220, de 08 de setembro de 2025 Ementa: INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO NA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.217, de 26 de agosto de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO IDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 104, de 18 de agosto de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO I - CARGOS EFETIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Decreto do Executivo nº 2.198, de 21 de julho de 2025 Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND) PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACATU". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.215, de 16 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2007 – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007
Lei nº 2.214, de 16 de julho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI 1.334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.334, de 23 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.250, de 28 de abril de 2026
Lei nº 2.213, de 16 de julho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1371/2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.371, de 05 de outubro de 2006
Lei Complementar nº 103, de 16 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Portaria nº 362, de 04 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 250/2024 QUE NOMEOU MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA CIPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.210, de 09 de junho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI 1.334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.334, de 23 de dezembro de 2005
Lei Complementar nº 102, de 09 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022 e ANEXO I DA LEI 1.389/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 101, de 27 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei nº 2.208, de 19 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2007 – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007
Lei nº 2.204, de 06 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), COM RECURSOS ADVINDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE-MS-PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE- INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-DESEMPENHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.203, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2007 – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007
Lei Complementar nº 100, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 99, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei nº 2.198, de 23 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei nº 1.767, de 10 de fevereiro de 2015
Lei nº 2.191, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N° 1.972/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.972, de 02 de fevereiro de 2021
Lei Complementar nº 98, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 9CONTADOR E FISCAIS) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei nº 2.187, de 18 de fevereiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O VALOR DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.485, de 09 de junho de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.069, de 25 de janeiro de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.239, de 27 de fevereiro de 2026
Lei nº 2.185, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "ALTERA A LEI 1.334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.334, de 23 de dezembro de 2005
Lei nº 2.183, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO REMUNERADO PARA ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.590, de 29 de junho de 2011 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.748, de 09 de setembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.036, de 20 de abril de 2022
Lei nº 2.182, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007
Lei Complementar nº 97, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "ALTERA O ANEXO III E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022; ANEXO I DA LEI 1.389/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 96, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2022 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU." Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 73, de 26 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 95, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "REGOVA A LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2015 DO MUNICÍPIO DE MIRACATU." Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 23, de 20 de fevereiro de 2015
Lei Complementar nº 94, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "ALTERA O ARTIGO 5º E OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 75, de 26 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 93, de 23 de janeiro de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE VAGAS DOS CARGOS EFETIVOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022." Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Decreto do Executivo nº 2.160, de 16 de janeiro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DAS REFERÊNCIAS "1" A "5" DO QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACATU AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022 Norma correlata Lei nº 2.109, de 02 de junho de 2023
Lei nº 2.175, de 25 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.334 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2005 E CRIA A SEÇÃO DE VIGILÂNCIA EM ZOONOSES, ÓRGÃO SANITÁRIO SUBORDINADO AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A DESENVOLVER AÇÕES DE VIGILÂNCIA, PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.334, de 23 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.221, de 19 de setembro de 2025
Portaria nº 26, de 12 de novembro de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede vinte dias de férias ao funcionário Rodrigo Magalhães Santana/Procurador Jurídico, de 6 a 25 de janeiro de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.141, de 22 de outubro de 2024 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS PARA CONCESSÃO DE DESCONTOS E BENEFÍCIOS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.165, de 07 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.129, de 24 de novembro de 2023 Norma correlata Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de 2024
Decreto do Executivo nº 2.118, de 07 de junho de 2024 Ementa: "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 07 DE MAIO DE 2024, QUE ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL, DO ESPECTRO AUTISTA OU MÚLTIPLA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE". Texto Original	Regulamenta o(a) Lei nº 2.155, de 07 de maio de 2024
Lei Complementar nº 90, de 28 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 (5 Motoristas) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022

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