Lei Complementar nº 75, de 26 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
75
Ano
2022
Data
26/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
26/12/2022
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
87
Pg. Fim
107
Ementa
INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- servidor
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