Lei Complementar nº 94, de 23 de janeiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
94
Ano
2025
Data
23/01/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/01/2025
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
12
Pg. Fim
16
Texto Original
Ementa
"ALTERA O ARTIGO 5º E OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU."
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- servidor
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