Lei nº 1.461, de 17 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1461
Ano
2009
Data
17/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUCUMBÊNCIA EM QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
SOFREU ADI 2203493-93.2025.8.26.0000
ACORDÃO 2025.0001190254
VOTO 85995
ACORDÃO 2025.0001190254
VOTO 85995
Assuntos
- Administração
- servidor
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.235, de 16 de dezembro de 2025
Anexos Norma Jurídica