Lei nº 2.235, de 16 de dezembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2235
Ano
2025
Data
16/12/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2025
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA RESTRINGIR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS E PROCURADORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- servidor
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.461, de 17 de fevereiro de 2009
Anexos Norma Jurídica