SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

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Altera o(a) Lei Complementar nº 73, de 26 de dezembro de 2022

VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o § 1º do artigo 94, constante na Seção XI - da Licença-Prêmio da Lei Complementar nº 73 de 26 de dezembro de 2022 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miracatu, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94 Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o funcionário efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com a remuneração de cargo efetivo.

§ 1º É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 6 (seis) parcelas.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Miracatu, 23 de janeiro de 2025.

VINICIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal

Lei Complementar nº 96, de 23 de janeiro de 2025