Lei Complementar nº 73, de 26 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
73
Ano
2022
Data
26/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
10/01/2023
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
53
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- servidor
- servidor da Câmara
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 6, de 09 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 79, de 13 de junho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 83, de 07 de julho de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 96, de 23 de janeiro de 2025
Anexos Norma Jurídica