Lei Complementar nº 83, de 07 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2023
Data
07/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/07/2023
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 59, 60 E 61 DA LEI
COMPLEMENTAR 073 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
COMPLEMENTAR 073 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica