Lei nº 2.213, de 16 de julho de 2025
Altera o(a)
Lei nº 1.371, de 05 de outubro de 2006
VINICIUS BRANDÃO DE QUEIRÓZ, residente domiciliado no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais; faço saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade na Sessão Extraordinária realizada no dia 14 de julho de 2025 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Art. 1ºAltera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.371 de 05 de outubro de 2006, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 3º.
As contratações serão realizadas por prazo certo e determinado, por até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa do Diretor do Departamento interessado, demonstrando a necessidade e excepcional interesse público e mediante autorização da autoridade competente."
Art. 2º.
Fica suprimido o artigo 3º constante na Lei Municipal 2.068 de 25 de janeiro de 2023.
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.