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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1

Ano

2005

Data

23/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

20/12/2018

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MIRACATU

Indexação

TRIBUTOS IMPOSTOS TAXAS

Observação

Assuntos

  • Tributário

Normas Relacionadas

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 21, de 29 de dezembro de 2014
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Norma correlata  Decreto do Executivo nº 1.267, de 21 de dezembro de 2017
Norma correlata  Decreto do Executivo nº 1.268, de 21 de dezembro de 2017
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Anexos Norma Jurídica



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