Decreto do Executivo nº 907, de 23 de fevereiro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
907
Ano
2015
Data
23/02/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CREDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica