Lei nº 1.555, de 13 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1555
Ano
2010
Data
13/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ART. 301 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica