Lei Complementar nº 33, de 28 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
33
Ano
2015
Data
28/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Indexação
ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica