Decreto do Executivo-EXEC nº 1.684, de 10 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
1684
Ano
2020
Data
10/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica