Lei Complementar nº 91, de 18 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
91
Ano
2024
Data
18/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/06/2024
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 128 CAPUT E § 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica