Decreto do Executivo nº 1.267, de 21 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
1267
Ano
2017
Data
21/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“REGULAMENTA ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005- CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIRACATU”
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 1.271, de 21 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica