Lei Complementar nº 48, de 25 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
48
Ano
2019
Data
25/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2019
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2005 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITOS TRIBUTÁRIOS APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005
Anexos Norma Jurídica