SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 1.958, de 22 de junho de 2020 Ementa: ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.045, de 28 de julho de 2022
Lei nº 1.956, de 19 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA DESCONTO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO E/OU SERVIÇOS DE SAÚDE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 13, de 08 de outubro de 2019 Ementa: CRIA MEDALHA COMENDADOR EIJI NAGATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.932, de 09 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007 (Atribuições do Professor de Arte) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007
Lei Complementar nº 51, de 09 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01/2010 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DE MIRACATU E SEUS ANEXOS (Cria cargos de Professor de Arte) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 12 de janeiro de 2010
Lei Complementar nº 50, de 02 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 09 DE ABRIL DE 2012- ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU. (3 cargos de Coordenadores de Creches) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012
Lei nº 1.931, de 21 de agosto de 2019 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1389 DE 11 DE ABRIL DE 2007 (Atribuições do Coordenador do CAPS) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007 Norma correlata Lei Complementar nº 49, de 21 de agosto de 2019
Lei Complementar nº 49, de 21 de agosto de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE CONFIANÇA, ALTERANDO O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2012 (COORDENADOR DO CAPS) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Norma correlata Lei nº 1.931, de 21 de agosto de 2019
Decreto do Executivo nº 1.422, de 14 de janeiro de 2019 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 1.406, de 11 de dezembro de 2018 Ementa: “INSTITUI E DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE A INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DOCENTES EFETIVOS E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRACATU PARA O ANO LETIVO DE 2019”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 1.347, de 27 de junho de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS DIAS DOS JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 1.334, de 25 de maio de 2018 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO EXPEDIENTE NOS DIAS DOS JOGOS DO BRASIL NA 1ª FASE DA COPA DO MUNDO 22 e 27/06/ 2018 Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto do Executivo nº 1.344, de 20 de junho de 2018
Decreto do Executivo nº 1.328, de 14 de maio de 2018 Ementa: DESIGNAR SERVIDORES PARA COMPOSIÇAO DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO 01/2018”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 1.326, de 09 de maio de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 1.322, de 03 de maio de 2018 Ementa: VEDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO OU A REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS NO ÂMBITO DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 1.275, de 02 de janeiro de 2018 Ementa: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU”. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.640, de 20 de janeiro de 2012
Portaria nº 285, de 29 de dezembro de 2017 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: Cargo de Confiança	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-EXEC nº 9, de 04 de janeiro de 2021
Decreto do Executivo nº 1.253, de 05 de dezembro de 2017 Ementa: “ALTERA O DECRETO Nº 1.248/2017, INSTITUI E DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CLASSES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRACATU PARA O ANO LETIVO DE 2018”. Texto Original	Altera o(a) Decreto do Executivo nº 1.248, de 28 de novembro de 2017
Decreto do Executivo nº 1.231, de 27 de outubro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO CONCURSO PÚBLICO 001/2015”	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.864, de 28 de abril de 2017 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1780 DE 22 DE ABRIL DE 2015 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.780, de 22 de abril de 2015 Norma correlata Lei Complementar nº 46, de 28 de abril de 2017
Lei Complementar nº 46, de 28 de abril de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REQUISITO PARA O CARGO DE COORDENADOR INSTITUCIONAL CONSTANTE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 37/16 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 37, de 21 de março de 2016 Norma correlata Lei nº 1.864, de 28 de abril de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 66, de 08 de junho de 2022
Ato do Presidente nº 17, de 23 de fevereiro de 2017 Ementa: REGULAMENTA HORÁRIO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.857, de 21 de fevereiro de 2017 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DA REFERÊNCIA 01 A 05 NA ESCALA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 1.147, de 10 de janeiro de 2017 Ementa: “DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2017”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.843, de 21 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.636, de 20 de janeiro de 2012
Lei nº 1.838, de 02 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1334/2005 REFERENTE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.334, de 23 de dezembro de 2005 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.091, de 30 de março de 2023
Lei Complementar nº 45, de 02 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2022
Lei nº 1.836, de 09 de agosto de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1695 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013 - (CESSÃO DE SERVIDORES A ENTIDADES) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.695, de 02 de outubro de 2013
Lei Complementar nº 44, de 28 de junho de 2016 Ementa: CRIA MAIS UMA VAGA NO CARGO DE PSICOLOGO Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 20, de 11 de dezembro de 2014
Lei nº 1.830, de 31 de maio de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1389/07 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (ATRIBUIÇÕES DE CARGOS CRIADOS PELA LC 42/16) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007 Norma correlata Lei Complementar nº 42, de 19 de maio de 2016
Lei Complementar nº 43, de 19 de maio de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS DE CUIDADOR ESCOLAR NO ANEXO I LEI COMPLEMENTAR 07/12 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 23, de 20 de fevereiro de 2015
Lei Complementar nº 42, de 19 de maio de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NOS ANEXOS IV E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12 - PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Norma correlata Lei nº 1.830, de 31 de maio de 2016 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 1.952, de 11 de março de 2020
Lei Complementar nº 41, de 19 de maio de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA OS CARGOS ESPECIFICADOS, ALTERANDO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12 - ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012
Lei Complementar nº 39, de 18 de abril de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE CONFIANÇA DE VICE DIRETOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 1, de 12 de janeiro de 2010 Altera o(a) Lei Complementar nº 24, de 20 de fevereiro de 2015
Lei Complementar nº 37, de 21 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS, ALTERANDO O ANEXO I DA LC 07/2012- ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E ALEI COMPLEMENTAR 28/2015 (CARGO ASSISTENTE SOCIAL, EDUCADOR SOCIALE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 28, de 22 de abril de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 46, de 28 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 66, de 08 de junho de 2022
Lei Complementar nº 36, de 11 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGOS 74, 75 E 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/12 Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 6, de 09 de abril de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 18, de 18 de setembro de 2014
Lei Complementar nº 35, de 11 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO E VAGA ALTERANDO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 - ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU (CRIA O CARGO DE TÉCNICO SEGURANÇA DO TRABALHO) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 68, de 29 de junho de 2022
Lei nº 1.824, de 10 de março de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1389 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - ATRIBUIÇÕES DO TÉCNICO SEGURANÇA TRABALHO Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007
Lei nº 1.816, de 15 de fevereiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DA REFERÊNCIA 1 A 5 NA ESCALA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 1.815, de 15 de fevereiro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRO LABORE AOS MEMBROS TITULARES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.791, de 02 de julho de 2015 Norma correlata Decreto do Executivo nº 1.282, de 29 de janeiro de 2018 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.974, de 02 de fevereiro de 2021
Lei Complementar nº 34, de 28 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS ALTERANDO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR 07/2012 - ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012
Lei nº 1.810, de 17 de dezembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE DOAÇÕES AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS CONVENIADAS Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.814, de 01 de fevereiro de 2016
Lei Complementar nº 32, de 13 de novembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12 (CRIA VAGAS DE COZINHEIRA, AUXILIAR DE SERVIÇO INFANTIL E SERVENTES) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012
Lei nº 1.797, de 01 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1389, DE 11 DE ABRIL DE 2007 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007
Lei nº 1.796, de 01 de setembro de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.735, de 13 de maio de 2014
Lei Complementar nº 31, de 17 de agosto de 2015 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 27/15 (SUPRIME EXIGÊNCIA DE CNH PARA AGENTE ADMINISTRATIVO E ACRESCENTA OBRIGATORIEDADE DE CURSO TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES PARA FISCAL DE OBRAS E POSTURA) Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 27, de 09 de abril de 2015
Lei Complementar nº 30, de 17 de agosto de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS ALTERANDO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 09 DE ABRIL DE 2012 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 55, de 23 de novembro de 2021
Lei nº 1.793, de 13 de julho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS ALINEAS "3" E "4" DA LEI MUNICIPAL Nº 1778/15 Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.778, de 09 de abril de 2015
Lei Complementar nº 29, de 18 de junho de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO FÍSICA NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL ALTERANDO O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/12 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 12 de janeiro de 2010 Altera o(a) Lei Complementar nº 10, de 11 de maio de 2012
Lei nº 1.780, de 22 de abril de 2015 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 1389/07 (ACRESCENTA ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE EDUCADOR SOCIAL, COORDENADOR DO CREAS, COORDENADOR INSTITUCIONAL E DO TÉCNICO OPERACIONAL DO CADASTRO ÚNICO) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.864, de 28 de abril de 2017 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.041, de 13 de junho de 2022

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