SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 65, de 08 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nº 67/2022 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 60, de 21 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 72, de 21 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 64, de 31 de maio de 2022 Ementa: “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS, ALTERANDO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012- ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU” Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012
Lei nº 2.036, de 20 de abril de 2022 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.100, de 24 de abril de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.183, de 23 de janeiro de 2025
Lei nº 2.034, de 20 de abril de 2022 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/2021, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.972, de 02 de fevereiro de 2021
Lei nº 2.026, de 09 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389 DE 11 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.041, de 13 de junho de 2022
Lei Complementar nº 62, de 02 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 09 DE ABRIL DE 2012- PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 45, de 02 de setembro de 2016
Lei Complementar nº 63, de 01 de fevereiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA PARA O CARGO DE COORDENADOR DE CRECHE E OS REQUISITOS PARA OS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 58, de 20 de dezembro de 2021
Lei Complementar nº 61, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS ALTERANDO AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 007/2012 - PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU E Nº 001/2010 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PUBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 12 de janeiro de 2010 Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012
Lei Complementar nº 60, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NA TABELA DE EFETIVOS E EM CONFIANÇA ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 12 DE JANEIRO DE 2010 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O/ ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 12 de janeiro de 2010 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 65, de 08 de junho de 2022
Lei Complementar nº 59, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01/2010 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 12 de janeiro de 2010
Lei Complementar nº 58, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre alteração do Quadro de Cargos constante nos Anexos I, IV e V da Lei Complementar nº 007 de 09 de abril de 2012 - Plano de Carreira e Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Prefeitura de Miracatu Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 63, de 01 de fevereiro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 66, de 08 de junho de 2022
Lei Complementar nº 56, de 02 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E VAGA DE AUXILIAR DE COMPRAS NO QUADRO GERAL E PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVID0RES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012
Lei Complementar nº 55, de 23 de novembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012 - PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 27, de 09 de abril de 2015 Altera o(a) Lei Complementar nº 30, de 17 de agosto de 2015
Lei Complementar nº 54, de 14 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA DE MOTORISTA PESADO NO QUADRO GERAL E PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU - Lei Complementar Municipal nº 007 de 09 de abril de 2012 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 7, de 07 de abril de 2012
Lei nº 1.982, de 05 de maio de 2021 Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.246 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.246, de 26 de novembro de 2003
Lei nº 1.977, de 11 de março de 2021 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº1485/2009 QUE INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.485, de 09 de junho de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.069, de 25 de janeiro de 2023
Lei nº 1.974, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1815/2016 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR MEIO DE PRO LABORE AOS MEMBROS TITULARES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.815, de 15 de fevereiro de 2016
Lei nº 1.972, de 02 de fevereiro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DAS COMISSÕES DE LICITAÇÕES, SINDICÂNCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.751, de 18 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.034, de 20 de abril de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.191, de 26 de fevereiro de 2025
Portaria nº 30, de 11 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGAR PORTARIA DE SERVIDOR NOMEADO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 11 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGAR PORTARIA DE SERVIDOR NOMEADO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 11 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGAR PORTARIA DE SERVIDOR NOMEADO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 11 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGAR PORTARIA DE SERVIDOR NOMEADO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 11 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGAR PORTARIA DE SERVIDOR NOMEADO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 11 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGAR PORTARIA DE SERVIDOR NOMEADO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 11 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGAR PORTARIA DE SERVIDOR NOMEADO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 11 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGAR PORTARIA DE SERVIDOR NOMEADO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 22, de 08 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO EM COMISSÃO”. (TMLH) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 08 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO EM COMISSÃO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 05 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “EXONERAR SERVIDOR DO CARGO EFETIVO A PEDIDO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 05 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE CONFIANÇA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 05 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “NOMEIA MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E REVOGA A PORTARIA Nº 160/2020”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 05 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 05 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO EM COMISSÃO”. Texto Original	Norma correlata Ato da Mesa nº 1, de 05 de janeiro de 2021
Portaria nº 15, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO EM COMISSÃO” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO EM COMISSÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE CONFIANÇA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE CONFIANÇA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE CONFIANÇA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE CONFIANÇA” - ERM Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria-EXEC nº 61, de 21 de dezembro de 2020
Portaria nº 9, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGA PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO DE CONFIANÇA”. SSV Texto Original	Revoga integralmente o(a) Portaria-EXEC nº 285, de 29 de dezembro de 2017
Portaria nº 8, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DESIGNAR O VICE PREFEITO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO CARGO EFETIVO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA”. AIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO EM COMISSÃO”.- RASA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “REVOGAR PORTARIA DE SERVIDOR NOMEADO EM CARGO DE CONFIANÇA” - SAF Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO EM COMISSÃO” - STTM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO EM COMISSÃO” - H.C.C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO EM COMISSÃO” -R.A.B Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 04 de janeiro de 2021 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: “DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR NO CARGO EM COMISSÃO” - C.A.M. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 61, de 21 de dezembro de 2020 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: Cargo Confiança	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-EXEC nº 10, de 04 de janeiro de 2021
Lei Complementar nº 52, de 15 de julho de 2020 Ementa: Altera a Lei Municipal Complementar nº 01/2010 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 12 de janeiro de 2010

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