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PAR 33/2020 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL a Proposta de Emenda nº 01/20.
Apresentação: 17 de Junho de 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Setembro de 2020
Última Ação: Deferido a retirada
Matéria Anexadora:
Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2020
Data Anexação: 15 de Julho de 2020
Autor(es):
Mesa - Presidente
Texto Original
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PAR 34/2020 - Parecer
Ementa: FAVORÁVEL ao projeto, com emendas.
Apresentação: 17 de Junho de 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Julho de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 17/20
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Data Anexação: 15 de Julho de 2020
Autor(es):
Pablo Pereira
Texto Original
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PAR 35/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 11/20
Apresentação: 18 de Junho de 2020
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Junho de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 16/20
Texto Original
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PAR 36/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 12/19
Apresentação: 26 de Junho de 2020
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Julho de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 17/20
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Data Anexação: 15 de Julho de 2020
Autor(es):
Pablo Pereira
Texto Original
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PAR 37/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 13/20
Apresentação: 1 de Julho de 2020
Processo: 18 / 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 18/20
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Data Anexação: 5 de Agosto de 2020
Autor(es):
Pablo Pereira
Texto Original
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PAR 38/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 13/20
Apresentação: 17 de Julho de 2020
Processo: 18 / 2020
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Agosto de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 18/20
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Data Anexação: 5 de Agosto de 2020
Autor(es):
Pablo Pereira
Texto Original
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PAR 39/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 04/20
Apresentação: 5 de Agosto de 2020
Processo: 22 / 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 22/20
Texto Original
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PAR 40/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 14/20
Apresentação: 12 de Agosto de 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 23/20
Texto Original
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PAR 41/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 15/20
Apresentação: 12 de Agosto de 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 24/20
Texto Original
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PAR 42/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 16/20
Apresentação: 12 de Agosto de 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PAR 43/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 17/20
Apresentação: 12 de Agosto de 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Resultado: Matéria lida
Texto Original
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PAR 44/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 15/20
Apresentação: 2 de Setembro de 2020
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivada nos Autos 24/20
Texto Original
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PAR 45/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 18/20
Apresentação: 16 de Setembro de 2020
Processo: 30 / 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Outubro de 2020
Última Ação: Arquivada nos Autos 30/20
Texto Original
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PAR 46/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 14/20
Apresentação: 17 de Setembro de 2020
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Setembro de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 23/20
Texto Original
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PAR 47/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 19/20
Apresentação: 23 de Setembro de 2020
Processo: 32 / 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Outubro de 2020
Última Ação: Arquivado nos autos 32/20
Texto Original
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PAR 48/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 20/20
Apresentação: 23 de Setembro de 2020
Processo: 33 / 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 33/20
Texto Original
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PAR 49/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 05/20
Apresentação: 23 de Setembro de 2020
Processo: 31 / 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2020
Última Ação: Arquivada nos Autos 31/20
Texto Original
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PAR 50/2020 - Parecer
Ementa: Favoravel ao PL 18/20
Apresentação: 2 de Outubro de 2020
Processo: 30 / 2020
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Outubro de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 30/20
Texto Original
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PAR 51/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 19
Apresentação: 7 de Outubro de 2020
Processo: 32 / 2020
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Outubro de 2020
Última Ação: Arquivada nos Autos 32/20
Texto Original
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PAR 52/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 05/20
Apresentação: 21 de Outubro de 2020
Processo: 31 / 2020
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
COS - Comissão de Obras e Serviços Publicos
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2020
Última Ação: Arquivada nos Autos 31/20
Texto Original
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PAR 53/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 22/20
Apresentação: 21 de Outubro de 2020
Processo: 37 / 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 37/20
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020
Data Anexação: 25 de Novembro de 2020
Autor(es):
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Texto Original
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PAR 54/2020 - Parecer
Ementa: Faovorável ao PL 23
Apresentação: 21 de Outubro de 2020
Processo: 38 / 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Novembro de 2020
Última Ação: Arquivada nos autos 38/20
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2020
Data Anexação: 5 de Novembro de 2020
Autor(es):
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Texto Original
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PAR 55/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 22/20
Apresentação: 17 de Novembro de 2020
Processo: 37 / 2020
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Novembro de 2020
Última Ação: Arquivada nos Autos 37/20
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2020
Data Anexação: 25 de Novembro de 2020
Autor(es):
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Texto Original
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PAR 56/2020 - Parecer
Ementa: Favoravel ao PL 21/20
Apresentação: 1 de Dezembro de 2020
Processo: 36 / 2020
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2020
Última Ação: Arquivado nos Autos 36/19
Texto Original
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PAR 57/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 24/20
Apresentação: 2 de Dezembro de 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Texto Original
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PAR 58/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 06/20
Apresentação: 2 de Dezembro de 2020
Processo: 39 / 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Dezembro de 2020
Última Ação: Arquivado nos autos 39/20
Texto Original
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PAR 59/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PR 07/20
Apresentação: 2 de Dezembro de 2020
Autor:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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PAR 60/2020 - Parecer
Ementa: Favorável ao PL 20/20, com ressalvas
Apresentação: 8 de Dezembro de 2020
Processo: 33 / 2020
Autor:
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2020
Última Ação: Arquivada nos Autos 33/20
Texto Original
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PAR 3129/2020 - Parecer
Ementa: EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DÉFICITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. FALTA DE LIQUIDEZ PARA AS DESPESAS DE CURTO PRAZO. RECOLHIMENTO PARCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO INSS. PARCELAMENTO DA DÍVIDA NO EXERCÍCIO SEGUINTE. FALTA
DE APLICAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO SEGUINTE. PARECER DESFAVORÁVEL.
Apresentação: 2 de Setembro de 2022
Processo: 87 / 2022
Autor:
TCESP - Orgão Fiscalizador
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PDL 1/2020 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO
Apresentação: 3 de Dezembro de 2020
Processo: 44 / 2020
Protocolo: 745/2020, Data Protocolo:
03/12/2020 -
Horário: 12:28:18
Autor:
Mesa - Presidente
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 4 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Arquivado conforme art.187 do Regimento Interno
Texto Original
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PLC 1/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Municipal Complementar nº 01/2010 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE MIRACATU
Apresentação: 17 de Janeiro de 2020
Data Fim Prazo (Matéria): 16 de Março de 2020
Processo: 1 / 2020
Protocolo: 15/2020, Data Protocolo:
17/01/2020 -
Horário: 14:50:04
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLC 2/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2012 - ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU
Apresentação: 4 de Março de 2020
Protocolo: 179/2020, Data Protocolo:
04/03/2020 -
Horário: 16:46:15
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2020
Última Ação: Deferido pedido de Retirada nos termos do art. 186, alínea "e", § 2º do R. I.
Matéria Anexada:
Parecer nº 29 de 2020
Data Anexação: 15 de Junho de 2020
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
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PLC 3/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/2010 - PLANO DE CARREIRA E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE MIRACATU
Apresentação: 4 de Março de 2020
Protocolo: 180/2020, Data Protocolo:
04/03/2020 -
Horário: 16:48:34
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2020
Última Ação: Deferido pedido de Retirada nos termos do art. 186, alínea "e", § 2º do R. I.
Matéria Anexada:
Parecer nº 30 de 2020
Data Anexação: 16 de Junho de 2020
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 1/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre extinção de Cargos de Confiança criados na Lei Complementar nº 42/2016
Apresentação: 29 de Janeiro de 2020
Processo: 2 / 2020
Protocolo: 27/2020, Data Protocolo:
29/01/2020 -
Horário: 10:20:32
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2020
Última Ação: Sancionada e publicada no DO municipal
Matéria Anexada:
Parecer nº 12 de 2020
Data Anexação: 5 de Março de 2020
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
, COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
, CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.952, de 11 de março de 2020
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PLO 2/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências - valor R$ 5.080.207,06
Apresentação: 29 de Janeiro de 2020
Processo: 3 / 2020
Protocolo: 28/2020, Data Protocolo:
29/01/2020 -
Horário: 10:23:15
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 3/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e Dá Outras Providências - valor de R$ 346.974,59
Apresentação: 29 de Janeiro de 2020
Processo: 4 / 2020
Protocolo: 29/2020, Data Protocolo:
29/01/2020 -
Horário: 10:25:44
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 4/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional e dá outras providências - R$ 1.000.010,73
Apresentação: 29 de Janeiro de 2020
Processo: 5 / 2020
Protocolo: 30/2020, Data Protocolo:
29/01/2020 -
Horário: 10:28:49
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2020
Última Ação: Sancionada e publicada no DO Municipal
Matéria Anexada:
Parecer nº 3 de 2020
Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2020
Matéria Anexada:
Parecer nº 11 de 2020
Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Matéria Anexada:
Parecer nº 16 de 2020
Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor(es):
CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
, COS - Comissão de Obras e Serviços Publicos
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.948, de 19 de fevereiro de 2020
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PLO 5/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2020
Protocolo: 62/2020, Data Protocolo:
04/02/2020 -
Horário: 16:57:10
Autor:
Mesa - Presidente
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 6/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA DESCONTO MENSAL DE PARCELAS DE PLANO E/OU SERVIÇOS DE SAÚDE EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDOR
Apresentação: 28 de Fevereiro de 2020
Processo: 08 / 2020
Protocolo: 162/2020, Data Protocolo:
28/02/2020 -
Horário: 13:20:19
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 7/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1389, DE 11 DE ABRIL DE 2007
Apresentação: 4 de Março de 2020
Processo: 11 / 2020
Protocolo: 181/2020, Data Protocolo:
04/03/2020 -
Horário: 16:50:21
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Junho de 2020
Última Ação: Deferido pedido de Retirada nos termos do art. 186, alínea "e", § 2º do R. I.
Matéria Anexada:
Parecer nº 31 de 2020
Data Anexação: 16 de Junho de 2020
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
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PLO 8/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES.
Apresentação: 13 de Março de 2020
Processo: 12 / 2020
Protocolo: 206/2020, Data Protocolo:
13/03/2020 -
Horário: 15:26:08
Autor:
Pablo Pereira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Junho de 2020
Última Ação: Deferido o Requerimento 26/20 de retirada
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLO 9/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DENOMINA RUA “ANTÔNIO JOSÉ LUQUE”
Apresentação: 18 de Março de 2020
Processo: 14 / 2020
Protocolo: 215/2020, Data Protocolo:
18/03/2020 -
Horário: 14:54:24
Autor:
Prof. Edithe
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 10/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 8 de Abril de 2020
Processo: 15 / 2019
Protocolo: 227/2020, Data Protocolo:
08/04/2020 -
Horário: 10:33:48
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PLO 11/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
Apresentação: 29 de Abril de 2020
Processo: 16 / 2020
Protocolo: 236/2020, Data Protocolo:
29/04/2020 -
Horário: 14:03:12
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 12/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES REFERENTES A DESPESAS DE ENFRENTAMENTO À COVID 19 NO SITE DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL
Apresentação: 22 de Maio de 2020
Processo: 17 / 2020
Protocolo: 263/2020, Data Protocolo:
22/05/2020 -
Horário: 10:48:43
Autor:
Pablo Pereira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Agosto de 2020
Última Ação: Publicada a Lei no D.O Municipal
Matéria Anexada:
Emendas a Projetos nº 6 de 2020
Data Anexação: 26 de Junho de 2020
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Emendas a Projetos nº 7 de 2020
Data Anexação: 26 de Junho de 2020
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 34 de 2020
Data Anexação: 15 de Julho de 2020
Autor(es):
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria Anexada:
Parecer nº 36 de 2020
Data Anexação: 15 de Julho de 2020
Autor(es):
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
, CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.960, de 19 de agosto de 2020
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PLO 13/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS INCOMPLETAS
Apresentação: 4 de Junho de 2020
Processo: 18 / 2020
Protocolo: 291/2020, Data Protocolo:
04/06/2020 -
Horário: 16:33:11
Autor:
Pablo Pereira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 14/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - R$ 518.130,00
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Data Fim Prazo (Matéria): 14 de Setembro de 2020
Processo: 23 / 2020
Protocolo: 432/2020, Data Protocolo:
04/08/2020 -
Horário: 11:46:57
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2020
Última Ação: Publicada no D. O Municipal
Documentos Acessórios:
5
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.965, de 02 de outubro de 2020
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PLO 15/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS - RENAN THIBES BARDUCO
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Processo: 24 / 2020
Protocolo: 433/2020, Data Protocolo:
04/08/2020 -
Horário: 11:49:22
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 5 de Outubro de 2020
Última Ação: Publicada a lei no D.O Municipal
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.964, de 02 de outubro de 2020
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PLO 16/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS - RUA RICARDO BATISTA
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Processo: 25 / 2020
Protocolo: 434/2020, Data Protocolo:
04/08/2020 -
Horário: 11:50:43
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA LOCALIZADA NO BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS - RUA ARLINDO PEDRO
Apresentação: 4 de Agosto de 2020
Processo: 26 / 2020
Protocolo: 435/2020, Data Protocolo:
04/08/2020 -
Horário: 11:51:54
Autor:
Ezigomar Pessoa Junior - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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