SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto do Executivo nº 2.110, de 06 de maio de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.109, de 06 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)"	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.108, de 03 de maio de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQÜENTA MIL REAIS)”	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 02 de maio de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Suspende expediente da Secretaria Administrativa feriado de Corpus Christi Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.154, de 30 de abril de 2024 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2024, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.009, de 02 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 2.134, de 20 de dezembro de 2023 Altera o(a) Lei nº 2.133, de 20 de dezembro de 2023
Lei nº 2.153, de 30 de abril de 2024 Ementa: CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TENDO POR OBJETO A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS ENTRE OS PARTÍCIPES PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DO SISTEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO - SINE, COMPREENDENDO A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO POSTO DE ATENDIMENTO AO TRABALHADOR (PAT) DE MIRACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.107, de 29 de abril de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 2.026/2023 QUE NOMEOU MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CACS– FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.998, de 23 de julho de 2021 Alterado(a) pelo(a) Decreto do Executivo nº 2.123, de 17 de julho de 2024
Ato do Presidente nº 24, de 29 de abril de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço nº 04/2022 - Programa de Estágio Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 23, de 26 de abril de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a Contratação de empresa de prestação de Serviços de Telecomunicações nas modalidades STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 22, de 26 de abril de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a Contratação de empresa de prestação de serviço de Telefonia Móvel pessoal para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.152, de 23 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.967/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.967, de 28 de outubro de 2020
Lei nº 2.151, de 22 de abril de 2024 Ementa: DENOMINA ESTRADA VICINAL “CAMACICA” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.150, de 22 de abril de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, E DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FMDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.107, de 12 de maio de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.216, de 18 de agosto de 2025
Ato do Presidente nº 21, de 15 de abril de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Coloca à disposição as Contas do Município de Miracatu referente ao exercício de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.106, de 12 de abril de 2024 Ementa: "APROVA O PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU".	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.105, de 02 de abril de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 2.870.381,32 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA MIL, TREZENTOS E OITENTA E UM REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)”	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.104, de 02 de abril de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 1.802.569,76 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS)”	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 20, de 02 de abril de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a Contratação de Empresa Especializada para prestação de Serviços Comuns de Engenharia para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.149, de 27 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.143/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.143, de 27 de fevereiro de 2024
Lei nº 2.148, de 27 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 007/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.147, de 27 de março de 2024 Norma correlata Lei nº 2.156, de 24 de maio de 2024
Lei nº 2.147, de 27 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 006/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.148, de 27 de março de 2024
Decreto do Executivo nº 2.103, de 27 de março de 2024 Ementa: FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU AO PROJETO “FACILITA SP – MUNICÍPIOS” INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E O DECRETO ESTADUAL Nº 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.146, de 26 de março de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.030, de 03 de março de 2022
Ato do Presidente nº 19, de 26 de março de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza Prorrogação contratual com a empresa Ecustomize Consultoria em Software S/A Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 26 de março de 2024 Ementa: LICENÇA SAÚDE AO VEREADOR JOSE LUIZ HERCULANO DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 26 de março de 2024 Ementa: LICENÇA SAÚDE AO VEREADOR JAIR BEZERRA DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 18, de 21 de março de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a Prorrogação de contrato nº 04/2022 firmado entre a Câmara Municipal e a empresa CIEE - Centro de Integração Empresa Escola Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 17, de 21 de março de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para a Prorrogação de contrato nº 08/2022, firmado com a empresa CECAM - Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 21 de março de 2024 Ementa: APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 16, de 20 de março de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de Sistema Digital para Licitação para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 15, de 11 de março de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Nomeia Comissão de Representação para participar do 66º Congresso Estadual de Municípios. Texto Original	Norma correlata Resolução nº 1, de 06 de março de 2024
Ato do Presidente nº 14, de 11 de março de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de serviço de transmissão das Sessões e eventos atinentes à Câmara Municipal de Miracatu/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.102, de 08 de março de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU".	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.101, de 06 de março de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 353.100,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA E TRÊS MIL E CEM REAIS)”	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 06 de março de 2024 Ementa: LICENÇA SAÚDE À VEREADORA MARIA JOSE BEZERRA DOS SANTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 06 de março de 2024 Ementa: CRIA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONGRESSO Texto Original	Norma correlata Ato do Presidente-PRES nº 15, de 11 de março de 2024
Decreto do Executivo nº 2.100, de 04 de março de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 428.820,67 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)”	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 13, de 04 de março de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para Aquisição de Gêneros Alimentícios para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 01 de março de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Designa funcionário Ronaldo Venâncio para a função de Ouvidoria da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.145, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU TORNAR SUBTERRÂNEO O CABEAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.129, de 24 de novembro de 2023 Norma correlata Lei nº 2.165, de 07 de agosto de 2024
Lei nº 2.143, de 27 de fevereiro de 2024 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.126, de 31 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.149, de 27 de março de 2024
Ato do Presidente nº 12, de 16 de fevereiro de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispõe sobre a participação popular nas Sessões Legislativas da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.099, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 199.570,33 (CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS)”	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.098, de 15 de fevereiro de 2024 Ementa: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 677.441,46 (SEISCENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS)"	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 11, de 15 de fevereiro de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Torna Público o Plano de Contratações Anual para o exercício de 2024 da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 10, de 09 de fevereiro de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos por postos credenciados Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 9, de 09 de fevereiro de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para Fornecimento e Instalação de Aparelhos de Ar Condicionado para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 8, de 09 de fevereiro de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço nº 01/22 - transmissão das Sessões e Eventos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 05 de fevereiro de 2024 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Designa servidor para Tesouraria - Everton da Silva Alcântara Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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