Lei nº 2.143, de 27 de fevereiro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2143
Ano
2024
Data
27/02/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/03/2024
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.126, de 31 de outubro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.149, de 27 de março de 2024
Anexos Norma Jurídica