Lei nº 2.126, de 31 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2126
Ano
2023
Data
31/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/10/2023
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
51
Pg. Fim
53
Texto Original
Ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.143, de 27 de fevereiro de 2024
Anexos Norma Jurídica