Lei nº 2.107, de 12 de maio de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2107
Ano
2023
Data
12/05/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/05/2023
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PROCON, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEMAIS NORMAS DA
POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO
Indexação
Observação
Assuntos
- Convênio ou Consórcio
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.150, de 22 de abril de 2024
Anexos Norma Jurídica