SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 2, de 29 de agosto de 2023 Ementa: DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 28 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede dez dias de férias à funcionário Ana Paula Batistela dos Santos/Assistente Legislativa, no período de 16 a 25 de outubro de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 85, de 25 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para 2ª Revisão do Veículo Oficial Toyota Corolla da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 84, de 25 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Torna público a eliminação de documentos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 83, de 25 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Nomeia Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 82, de 25 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para Contratação de empresa para reparos nas linhas de telefonia fixa da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 81, de 25 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para contratação de empresa para lavagem e limpeza dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 80, de 25 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para contratação de apólice de seguro para os veículos oficiais Chevrolet Cobalt e Toyota Corolla da Câmara Municipal de Miracatu/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 79, de 24 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para Contratação de Empresa para Fornecimento de Curso de Treinamento, Aperfeiçoamento e Capacitação acerca dos Temas: E-Social, EFD REINF, DCTFWEB para Órgãos Públicos Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 78, de 17 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Amplia o Programa de Visitação Institucional promovido pela Escola do Legislativo de Miracatu Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 77, de 17 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para contratação de Serviços de Manutenção do Jardim da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 76, de 17 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para Aquisição de Lavadora de Alta Pressão para Limpeza do Prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 75, de 17 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para Aquisição de Tapetes em Vinil para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 74, de 15 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para Aquisição de Bandeiras para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 11 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede dez dias de férias à funcionária Lucimara Ferreira Marcondes/Assistente Legislativa, no período de 14 a 23/8/23 Texto Original	Norma correlata Portaria-PRES nº 32, de 06 de dezembro de 2023 Norma correlata Portaria-PRES nº 14, de 29 de julho de 2024
Ato da Mesa nº 7, de 11 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Normatiza apresentação de Títulos de Cidadãos para a Sessão Solene de Aniversário do Município em 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 73, de 10 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de empresa para instalação de Itens de Segurança na Plataforma de Acessibilidade da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 72, de 08 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de Seguro Predial (Apólice) para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 71, de 08 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de empresa para fornecimento e manutenção de Site da Transparência da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 70, de 08 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de empresa para fornecimento de Seguro (Apólice) para os Veículos Oficiais da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 69, de 08 de agosto de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de empresa para lavagem e limpeza dos Veículos Oficiais da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.055, de 31 de julho de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 1.889/2022 QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Decreto do Executivo nº 2.122, de 03 de julho de 2024
Ato do Presidente nº 68, de 31 de julho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para contratação de serviço de telefonia fixa para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.053, de 17 de julho de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE"	Norma correlata Lei nº 1.171, de 18 de setembro de 2001
Ato do Presidente nº 67, de 13 de julho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a 1ª Prorrogação do Contrato de Fornecimento de Licença nº 08/2022 - empresa CECAM – Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal LTDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 66, de 13 de julho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de licitação para Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para atender o expediente da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 65, de 11 de julho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para 2ª Aquisição de Materiais de Limpeza e Higiene para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 83, de 07 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 59, 60 E 61 DA LEI COMPLEMENTAR 073 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 73, de 26 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 82, de 07 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 81, de 07 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS NA TABELA DE EFETIVOS ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 75, de 26 de dezembro de 2022
Ato do Presidente nº 64, de 07 de julho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para Aquisição de uma Picotadeira/Fragmentadora de Papel para atender ao expediente da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 63, de 06 de julho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para contratação de serviço de telefonia móvel para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 62, de 06 de julho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Normas referentes a elaboração da Folha de Pagamento do mês de julho de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 61, de 06 de julho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para contratação de serviços de Controle, Operação e Fiscalização de Portaria para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 06 de julho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede vinte dias de férias à funcionária Karen Coelho Costa/Contadora no período de 17/7/23 a 5/8/23 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 60, de 03 de julho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Regulamenta o uso, retirada e responsabilidades sobre aparelhos eletrônicos utilizados por Servidores e Vereadores da Câmara Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.117, de 29 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.655.366,71 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.059, de 08 de dezembro de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.060, de 08 de dezembro de 2022
Lei nº 2.116, de 29 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 194.963,88 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.059, de 08 de dezembro de 2022 Altera o(a) Lei nº 2.060, de 08 de dezembro de 2022
Ato do Presidente nº 59, de 28 de junho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para 1ª Prorrogação do Contrato de Fornecimento de Licença nº 08/2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.115, de 27 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE MIRACATU - FSSMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 636, de 18 de março de 1985 Revoga integralmente o(a) Lei nº 846, de 11 de maio de 1992
Lei nº 2.114, de 27 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 58, de 26 de junho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de licitação para 2ª aquisição de Gêneros Alimentícios para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 57, de 21 de junho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo para a Contratação de Serviços de Manutenção do Jardim da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 80, de 19 de junho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022-PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 75, de 26 de dezembro de 2022
Ato do Presidente nº 56, de 19 de junho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo para Contratação de Intérprete de Libras para participação nas Sessões e Eventos atinentes à Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 55, de 19 de junho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo para a 2ª aquisição de gêneros alimentícios para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 54, de 19 de junho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Coloca à disposição as Contas do Município de Miracatu referente ao exercício de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 52, de 19 de junho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a 1ª Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviço nº 05/2022 – Manutenção de Ar Condicionado Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 53, de 16 de junho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza a abertura de Processo Administrativo para Aquisição de uma Picotadeira/Fragmentadora de Papel para atender ao expediente da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 16 de junho de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede dez dias de férias à funcionária Viviane Vidal de Campos/Secretaria Executiva no período de 10 a 19 de julho de 2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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