SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 22, de 15 de julho de 2025 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Suspende expediente da Secretaria Administrativa dia 18/07/2025 - Programação Semana do Meio Ambiente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 21, de 11 de julho de 2025 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede dez dias de férias à funcionária Karen Coelho Vorbau Insignares/Contadora, no período de 6 a 15 de agosto de 2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.197, de 08 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 102.100,00 (CENTO E DOIS MIL E CEM REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.196, de 04 de julho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.754.542,38 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 362, de 04 de julho de 2025 Órgão: Poder Executivo - EXEC Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA PORTARIA Nº 250/2024 QUE NOMEOU MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DA CIPA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 03 de julho de 2025 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede dez dias de férias à funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS – Secretária Executiva no período de 10 a 19/07/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.195, de 27 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.194, de 26 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 8.571,50 (OITO MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 24 de junho de 2025 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede dez dias de férias ao funcionário Valdir Lourenço da Silva, no período de 14 a 23/7/2025 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.193, de 10 de junho de 2025 Ementa: EMBARGO DE LOTEAMENTO RURAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.212, de 09 de junho de 2025 Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA ESCOLA DE ARTES, CIÊNCIAS E HUMANIDADES (EACH) E O MUNICÍPIO DE MIRACATU VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROJETO “ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE TURISMO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.211, de 09 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS RURAIS NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.181, de 19 de dezembro de 2024 Altera o(a) Lei nº 2.177, de 19 de dezembro de 2024
Lei nº 2.210, de 09 de junho de 2025 Ementa: ALTERA A LEI 1.334, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.334, de 23 de dezembro de 2005
Decreto do Executivo nº 2.192, de 09 de junho de 2025 Ementa: ALTERA DECRETO Nº 2.183 DE 12 DE MAIO DE 2025 E D£ OUTRAS PROVIDêNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 102, de 09 de junho de 2025 Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022 e ANEXO I DA LEI 1.389/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007 Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Decreto do Executivo nº 2.191, de 06 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.190, de 06 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.189, de 05 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 248.102,40 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, CENTO E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.188, de 05 de junho de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.523.662,24 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E VINTE E TR S MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 05 de junho de 2025 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede reenquadramento no Plano de Carreira ao funcionário Everton da Silva Alcântara Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 05 de junho de 2025 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Formaliza Progressão Funcional da funcionária Karen Coelho Vorbau Insignares - Contadora Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 05 de junho de 2025 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Conversão de licença prêmio em pecúnia ao funcionário Ronaldo Venâncio Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 05 de junho de 2025 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Conversão de licença prêmio em pecúnia ao funcionário Everton da Silva Alcântara Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 3, de 04 de junho de 2025 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento da Câmara Municipal, valor de R$ 100.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 03 de junho de 2025 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Suspende o Expediente da Secretaria Administrativa - Feriado de Corpus Christi Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 2, de 29 de maio de 2025 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispõe sobre suplementação de verba no orçamento da Câmara Municipal - R$ 40.100,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.209, de 27 de maio de 2025 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.054/2022 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.054, de 07 de outubro de 2022
Lei Complementar nº 101, de 27 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Resolução nº 4, de 27 de maio de 2025 Ementa: “REGULAMENTA O RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS POR VEREADORES QUANDO REALIZAM VIAGENS QUE ATENDAM O INTERESSE PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 5, de 08 de maio de 2023
Lei nº 2.208, de 19 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2007 – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007
Lei nº 2.207, de 19 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O 'DIA MUNICIPAL DO COOPERATIVISMO' NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.206, de 19 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2025 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.205, de 19 de maio de 2025 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.813/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.813, de 01 de fevereiro de 2016
Decreto do Executivo nº 2.187, de 15 de maio de 2025 Ementa: ALTERA DECRETO Nº 2.183 DE 12 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.186, de 15 de maio de 2025 Ementa: ALTERA DECRETO Nº 2.182 DE 12 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Decreto do Executivo nº 2.182, de 12 de maio de 2025
Decreto do Executivo nº 2.185, de 14 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 266.393,06 (DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E SEIS CENTAVOS) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.177, de 19 de dezembro de 2024
Decreto do Executivo nº 2.184, de 14 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, NO VALOR DE R$ 1.266.473,84 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SESSENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E TR S REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.181, de 19 de dezembro de 2024
Decreto do Executivo nº 2.183, de 12 de maio de 2025 Ementa: CONVOCA A I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.182, de 12 de maio de 2025 Ementa: CONVOCA A X CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Decreto do Executivo nº 2.186, de 15 de maio de 2025
Lei nº 2.204, de 06 de maio de 2025 Ementa: INSTITUI O INCENTIVO DE PAGAMENTO POR DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), COM RECURSOS ADVINDOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE-MS-PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE- INCENTIVO FINANCEIRO DA APS-DESEMPENHO INSTITUÍDO PELA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.203, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2007 – DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE COMPÕE O QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.389, de 11 de abril de 2007
Lei Complementar nº 100, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NOS ANEXOS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Lei Complementar nº 99, de 06 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS CONSTANTE NO ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 074 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 74, de 26 de dezembro de 2022
Decreto do Executivo nº 2.181, de 05 de maio de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.180, de 29 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE REPASSE DE SUBSIDIO E COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL NO MUNICÍPIO DE MIRACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.202, de 28 de abril de 2025 Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.179, de 25 de abril de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA BNCC - COMPUTAÇÃO PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRACATU Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.201, de 23 de abril de 2025 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA SANTA Texto Original	Norma correlata Lei nº 603, de 12 de setembro de 1983
Lei nº 2.200, de 23 de abril de 2025 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FESTA DE CORPUS CHRISTI Texto Original	Norma correlata Lei nº 603, de 12 de setembro de 1983
Lei nº 2.199, de 23 de abril de 2025 Ementa: "PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO". Texto Original	Norma correlata Lei nº 1.788, de 23 de junho de 2015

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