Lei nº 928, de 20 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
928
Ano
1993
Data
20/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
22/12/2006
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselho
- Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 834, de 12 de dezembro de 1991
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 848, de 10 de junho de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.011, de 27 de dezembro de 1995
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.380, de 22 de dezembro de 2006
Anexos Norma Jurídica