Lei nº 1.062, de 06 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1062
Ano
1997
Data
06/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTE AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Observação
Assuntos
- Saude
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.022, de 20 de maio de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.823, de 10 de março de 2016
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 38, de 05 de abril de 2016
Anexos Norma Jurídica