Lei nº 1.022, de 20 de maio de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1022
Ano
1996
Data
20/05/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Saude
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Anexos Norma Jurídica