Lei Complementar nº 38, de 05 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
38
Ano
2016
Data
05/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Indexação
CÓDIGO SANITÁRIO
Observação
Assuntos
- saneamento basico
- Saude
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.022, de 20 de maio de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.062, de 06 de outubro de 1997
Anexos Norma Jurídica