Lei nº 1.823, de 10 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1823
Ano
2016
Data
10/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Indexação
Observação
Assuntos
- saneamento basico
- Saude
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.022, de 20 de maio de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.062, de 06 de outubro de 1997
Anexos Norma Jurídica