Lei nº 873, de 02 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
873
Ano
1993
Data
02/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS PÚBLICAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 617, de 04 de maio de 1984
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 995, de 19 de maio de 1995
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.024, de 29 de maio de 1996
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.240, de 28 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica