Lei nº 1.436, de 19 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1436
Ano
2008
Data
19/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, POR MEIO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Indexação
SERVIÇO TRANSPORTE COLETIVO CONCESSÃO PERMISSÃO
Observação
Assuntos
- Transporte
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
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Alterado(a) pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica