Emenda a LOM nº 28, de 30 de setembro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Emenda a LOM nº 29, de 06 de dezembro de 2022
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990
Vigência entre 30 de Setembro de 2020 e 5 de Dezembro de 2022.
Dada por Emenda a LOM nº 28, de 30 de setembro de 2020
Dada por Emenda a LOM nº 28, de 30 de setembro de 2020
Art. 1º.
O Município de Miracatu, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, prima pelos valores sociais do trabalho, da livre iniciativa, dignidade da pessoa humana, da cidadania e do pluralismo político, assegurados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado, e organiza-se nos termos desta Lei.
Art. 2º.
São objetivos prioritários do Município:
I –
construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II –
garantir o desenvolvimento municipal;
III –
erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais, dentro âmbito municipal;
IV –
promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
V –
auxiliar outros entes da federação na concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil;
VI –
identificar, apurar responsabilidades e combater quaisquer formas de corrupção no âmbito municipal;
VII –
impedir o nepotismo e nomeações de servidores sem os devidos critérios para o exercício dos cargos;
VIII –
organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade, ao bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais;
IX –
preservação do seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental, natural e construído;
X –
promover o desenvolvimento agropecuário;
XI –
- promover turismo;
XII –
– proteção da criança e adolescente em especial à primeira infância.
Art. 3º.
São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único
É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Estadual ou na Constituição Federal.
Art. 4º.
São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino,representativos de sua cultura e história
Art. 5º.
Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 6º.
O Município de Miracatu integra a divisão administrativa do Estado, possuindo uma área de 1.036 quilômetros quadrados.
Art. 7º.
O Município tem sua sede na cidade de Miracatu
Art. 8º.
A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta prévia, mediante plebiscito às populações diretamente interessadas dos distritos envolvidos observadas a legislação estadual.
Parágrafo único
Além do Estudo de Viabilidade para a criação de Distrito, o Município deverá inserir no Plano Diretor e de Desenvolvimento Integrado o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Art. 9º.
Fica proibido no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal, a contratação de pessoas para ocupar cargos comissionados, e, por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que sejam cônjuges, companheiros, parente consanguíneos, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive, do agente político nomeante e dos dirigentes e titulares dos cargos de direção, chefia e assessoramento.
Art. 10.
O Prefeito, o Vice-Prefeito, o Vereador, o Secretário Municipal, bem como o cônjuge e seus parentes consanguíneos ou por afinidade até o terceiro grau não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses depois de findas as respectivas funções.
Art. 11.
A Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal
Art. 12.
É assegurado a qualquer cidadão representar ao Ministério Público contra ato omissivo ou comissivo do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza e Vereador, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tiver conhecimento ou quaisquer outras irregularidades a serem investigadas pelo Ministério Público;
Art. 13.
Ao Município é vedado criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si, em razão de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social, convicção política e religiosa, deficiência física ou mental e quaisquer outras formas de discriminação;
Art. 14.
Ao Município compete:
I –
legislar sobre assuntos de interesse local;
II –
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III –
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV –
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V –
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI –
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII –
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII –
promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX –
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X –
elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, estimando a receita e fixando a despesa, obedecendo às emendas individuais e a lei de responsabilidade fiscal;
XI –
elaborar seu planejamento municipal com os instrumentos previstos no Estatuto das Cidades, por meio de audiências públicas, bem como a criação do Conselho Municipal da Cidade;
XII –
promover alienação, arrendamento, permuta e adquirir bens, inclusive desapropriação, por necessidade ou utilidade pública e interesse social, nos termos da legislação federal pertinente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;
XIII –
conceder “habite-se” para ocupação dos prédios novos ou reformados;
XIV –
estabelecer as servidões necessárias aos seus serviços;
XV –
regulamentar a utilização dos logradouros públicos;
XVI –
regulamentar o trânsito em âmbito municipal, inclusive o serviço de taxi e exercer suas competências previstas na Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 tais como:
a)
prover sobre o transporte coletivo e de táxi, bem como fixar as respectivas tarifas;
b)
determinar o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
c)
fixar os locais para ponto e estacionamento de táxi;
d)
fixar e sinalizar os locais de estacionamento de veículos, os limites de zonas de silêncio, o trânsito e tráfego em condições especiais;
e)
disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como, fixar a tonelagem máxima permitida aos veículos que circulam nas vias públicas municipais e estradas vicinais;
f)
sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como, regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
g)
disciplinar o uso e execução dos serviços e atividades desenvolvidas nos próprios municipais e nas vias de circulação;
h)
dispor sobre a apreensão de veículos, de animais e bens móveis, que infrinjam a legislação em vigor, responsabilizando-se pela guarda e destino dos mesmos, aplicando multa, observada a lei pertinente.
XVII –
prestar o serviço de limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XVIII –
prestar o serviço de iluminação pública;
XIX –
dispor sobre o serviço funerário e de cemitério, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas;
XX –
regulamentar, autorizar e fiscalizar utilização de quaisquer meios de publicidade e propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal, tais como cartazes e anúncios, observada à lei;
XXI –
dispor sobre o serviço de zoonose municipal em observância da legislação pertinente, bem como quanto registro, vacinação e captura de animais com finalidade precípua de erradicação da hidrofobia e outras moléstias que possam ser portadores e transmissores;
XXII –
instituir regime jurídico para os servidores da administração pública, das autarquias e das fundações públicas, bem como planos de carreira;
XXIII –
constituir a Guarda Municipal, destinada à proteção das instituições, bens e serviços municipais, conforme dispuser a lei;
XXIV –
criar o Corpo de Bombeiros voluntário;
XXV –
ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e similares, observada a lei:
a)
conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;
b)
revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, higiene, bem-estar, recreação, sossego público e aos costumes;
c)
determinar o fechamento daqueles que funcionem sem licença ou em desacordo com a lei, utilizando-se dos meios legais para tanto.
XXVI –
estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
XXVII –
promover e incentivar o turismo e a indústria local como fator de desenvolvimento social e econômico;
XXVIII –
promover a proteção do patrimônio artístico, histórico-cultural e natural do Município, observadas a legislação e a ação fiscalizadora Federal e Estadual;
XXIX –
conceder licença para construção de obras públicas do Estado, da União e particulares fiscalizá-las e, quando necessário, embargar as mesmas;
XXX –
assegurar a expedição de certidões e documentos requeridos às repartições municipais, nos prazos legais;
XXXI –
manter as vias públicas em perfeito estado de conservação e uso.
XXXII –
interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir, mediante laudo técnico;
XXXIII –
determinar às instituições financeiras instalem, em suas agências, em favor dos usuários dos serviços bancários, clientes ou não, equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança tais como portas eletrônicas e câmaras filmadoras; ou a propiciar-lhes conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias, ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de bebedouros, entre outros;
XXXIV –
criar órgão de trânsito municipal e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei, para a segurança viária;
XXXV –
disciplinar a instalação de torres de telefonia celular, de estações rádio base de telefonia celular fixa, microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins, devendo o empreendedor solicitar a licença de operação, em respeito ao uso e à ocupação do solo urbano, à proteção ao meio ambiente e ao combate da poluição;
XXXVI –
disciplinar a instalação de torres de telefonia celular, de estações rádio base de telefonia celular fixa, microcélulas de telefonia celular e equipamentos afins, devendo o empreendedor solicitar a licença de operação, em respeito ao uso e à ocupação do solo urbano, à proteção ao meio ambiente e ao combate da poluição;
XXXVII –
fomentar programas de proteção a vítimas de violência doméstica e contra a mulher;
XXXVIII –
zelar e promover o esporte, o lazer assistência social, a saúde, a higiene e a segurança pública;
XXXIX –
zelar e promover o esporte, o lazer assistência social, a saúde, a higiene e a segurança pública;
XL –
fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias e qualidade dos produtos, criar o Conselho Municipal de Direitos do Consumidor;
XLI –
criar agência de desenvolvimento;
XLII –
prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de interesse do Município.
Art. 15.
É competência comum do Município de Miracatu com a União, os Estados, e o Distrito Federal:
I –
zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II –
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III –
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV –
impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V –
proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
VI –
proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII –
preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII –
fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX –
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
X –
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XI –
registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XII –
estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Art. 16.
O Município disciplinará por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Art. 17.
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos e em condições de elegibilidade, pelo voto direto e secreto e universal.
Parágrafo único
Cada Legislatura terá a duração de quatro anos e será composta de quatro Sessões Legislativas.
Art. 18.
O número total de Vereadores será proporcional ao número de habitantes de Miracatu, estabelecido por lei complementar em conformidade com a Constituição Federal, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições.
Parágrafo único
A lei complementar de que trata o caput deverá observar os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal quando importar em aumento de despesas.
Art. 19.
Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 20.
Cabe à Câmara Municipal de Miracatu, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:
I –
legislar sobre assunto de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e a Estadual no que couber;
II –
legislar sobre tributos municipais, arrecadação e aplicação de suas rendas, observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 157, de 2016;
III –
votar o Orçamento anual e Plurianual de Investimentos, as diretrizes orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementar e especial;
IV –
autorizar a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;
V –
autorizar a concessão de auxílio e subvenção;
VI –
autorizar a concessão de auxílios públicos;
VII –
autorizar a concessão de direito real do uso de bens municipais;
VIII –
autorizar a concessão administrativa do uso de bens municipais;
IX –
autorizar a alienação de bens imóveis;
X –
autorizar a aquisição de bens imóveis, mesmo quando se tratar de doação sem encargo;
XI –
dispor sobre a criação, organização e supressão dos distritos;
XII –
dispor sobre criação, alteração e extinção dos cargos públicos do Executivo e da Câmara, observada a competência privativa de cada Poder e a fixação dos respectivos vencimentos;
XIII –
aprovar o Plano Diretor;
XIV –
autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XV –
delimitar o perímetro urbano;
XVI –
autorizar a alteração e denominação de próprios, vias e logradouros públicos, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
XVII –
autorizar a desafetação de próprios, vias e logradouros públicos;
XVIII –
apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, e projeto de resolução para fixar os subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores, observado o disposto no Art. 29, Incisos V e VI, da Constituição Federal;
Parágrafo único
A alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos a que se refere o inciso XVI, somente poderá ser efetuada desde que não se refira a nome de pessoas.
Art. 21.
À Câmara compete, privativamente:
I –
eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;
II –
elaborar e promulgar o Regimento Interno;
III –
promulgar a lei Orgânica bem como suas emendas;
IV –
fixar o número de Vereadores por lei complementar
V –
organizar os seus serviços administrativos;
VI –
dar posse ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores, afastá-los definitivamente do exercício do cargo e conhecer da renúncia;
VII –
conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
VIII –
autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;
IX –
criar e dispor sobre suas Comissões Permanentes, Temporárias e Comissão Especial, para tratar sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara;
X –
solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à Administração;
XI –
convocar Secretários Municipais, Assessores, ocupantes de cargos em comissão, diretores e Administradores Regionais, para prestarem informações sobre matéria previamente determinada de sua competência;
XII –
processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário Municipal e os Vereadores, nas infrações político-administrativas tipificadas na legislação federal, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
XIII –
fiscalizar as ações dos Conselhos;
XIV –
exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a fiscalização financeira, orçamentária e operacional do Município;
XV –
julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito Municipal e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, nos termos da lei, assegurado o direito de defesa.
XVI –
criar por lei, aprovada por 2/3 (dois terços), de seus membros, condecorações, distinções honoríficas e título de cidadania e concedê-los, por Decreto legislativo a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município;
XVII –
declarar a extinção dos cargos de Prefeito, de Vice-prefeito e dos Vereadores, na forma desta lei;
XVIII –
representar contra o Prefeito;
XIX –
sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar.
XX –
apresentar projeto de lei para fixar os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais, e projeto de resolução para fixar os subsídios do Presidente da Câmara e Vereadores, observado o disposto no Art. 29, Incisos V e VI, da Constituição Federal;
XXI –
apreciar programas de obras e planos de governo e sobre eles emitir parecer;
XXII –
conhecer do veto e sobre ele deliberar;
XXIII –
propor Emenda à Constituição estadual, conforme o disposto no Art. 22, Inciso III, da Constituição do Estado;
XXIV –
autorizar referendo e convocar plebiscito exceto nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na Constituição do Estado de São Paulo.
§ 1º
É fixado em 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por 10 (dez) dias, desde que por motivo justificado e aceito pela Câmara, o prazo para que o Prefeito e os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações solicitadas, bem como aquelas objeto de Requerimentos e Indicações, bem como encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º
O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 22.
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em horário estabelecido pela Mesa Diretora até 60 (sessenta) dias antes da Posse, em sessão solene de instalação, independente de número, sob a presidência do último presidente, se reeleito vereador, ou o vereador que haja exercido mais recentemente e em caráter efetivo a presidência.
§ 1º
Na falta dos vereadores mencionados no caput a presidência caberá ao vereador mais idoso.
§ 2º
No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio resumidas em ata e disponibilizadas para o conhecimento público.
§ 3º
A cerimônia de posse obedecerá ao rito estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal de Miracatu.
Art. 23.
Imediatamente após a posse, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da Mesa Diretora, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º
Os membros da Mesa serão eleitos para um mandato de dois (02) anos, ficando vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, salvo em se tratando de eleição para nova Legislatura.
§ 2º
Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa o vereador que tiver assumido a presidência na sessão de posse.
§ 3º
A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á sempre na última Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa, considerando-se os eleitos automaticamente empossados em 1º de janeiro do ano subsequente.
§ 4º
Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinar sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente sobre sua eleição.
§ 5º
Qualquer componente da Mesa da Câmara poderá ser destituído, pelo voto da maioria absoluta dos membros de Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído
§ 6º
Na constituição da Mesa assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional por partidos ou blocos com assento na Câmara Municipal.
Art. 24.
A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação.
§ 1º
As sessões ordinárias serão realizadas a cada 10 (dez) dias, nos dias 05 (cinco), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês, com início às19h00.
§ 2º
As reuniões marcadas para as datas estabelecidas neste Art. e no parágrafo anterior serão transferidas automaticamente para o primeiro dia útil subsequente quando recaírem em sábados, domingos e feriados, ressalvada a sessão de inauguração da legislatura, que será realizada conforme o disposto no art. 22 desta Lei Orgânica.
§ 3º
A sessão legislativa não será interrompida sem a votação do projeto de lei do plano plurianual, do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e do projeto de lei do orçamento.
Art. 25.
As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º
Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Presidente da Câmara.
§ 2º
As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.
§ 3º
As sessões ordinárias e extraordinárias poderão ocorrer de forma virtual, em período excepcionais a pedido devidamente justificado pelo Presidente da Câmara e aprovado pela maioria absoluta, sendo as sessões transmitidas por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal de Miracatu e obedecidos os mesmos requisitos para a abertura da sessão presencial"
§ 4º
No caso das sessões virtuais considera-se o recinto da Câmara Municipal os canais oficiais da Câmara Municipal de Miracatu.
Art. 26.
As sessões da Câmara serão públicas.
§ 1º
Quando ocorrer motivo relevante para preservação do decoro parlamentar a Câmara Municipal poderá realizar sessão com o Plenário fechado, desde que obedeça aos seguintes requisitos, sob pena de nulidade:
I –
Decisão tomada pela maioria absoluta de membros da Câmara Municipal;
II –
Haja transmissão ao vivo por meio televisivo ou eletrônico da Sessão e haja transcrição integral das manifestações dos Vereadores;
III –
Não delibere sobre qualquer proposição.
§ 2º
A transcrição integral de que trata o inciso II do parágrafo anterior fica dispensada caso haja gravação integral da sessão.
§ 3º
Nenhuma pessoa será impedida de adentrar ou será retirada do Plenário em razão de origem, raça, sexo, cor, idade, classe social, convicção política e religiosa, deficiência física ou mental.
§ 4º
Considera-se preenchidos os requisitos do caput do presente artigo quando a sessão virtual for transmitida ao vivo por meio dos canais oficiais da Câmara Municipal de Miracatu.
Art. 27.
As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo único
Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença e participar dos trabalhos do Plenário e de todas as votações.
Art. 28.
A convocação extraordinária da Câmara Municipal, vedado o pagamento de parcela indenizatória, far-se-á:
I –
pelo Presidente da Câmara Municipal, em caso de intervenção federal ou estadual, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
II –
pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa;
III –
pela Comissão Representativa da Câmara.
§ 1º
Durante a sessão legislativa extraordinária a Câmara deliberará exclusivamente sobre matéria específica para qual foi convocada, salvo deliberação contrária, aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
§ 2º
A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente pelo Presidente, mesmo no período de recesso, para declaração de extinção do mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereador.
§ 3º
As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive aos domingos e feriados
§ 4º
A convocação extraordinária será comunicada pelo Presidente da Câmara ou quem o substituir aos vereadores, em sessão ou fora dela, obedecendo aos prazos previstos no Regimento Interno da Câmara.
§ 5º
A comunicação se dará na forma como estipulada no Regimento Interno da Câmara Municipal, podendo ser realizada por qualquer meio que assegure a efetiva ciência aos vereadores, inclusive por meio eletrônico.
§ 6º
O comparecimento espontâneo do vereador no início da sessão legislativa extraordinária ou sua declaração de ciência suprem a necessidade da comunicação.
Art. 29.
A Câmara Municipal terá comissões permanentes, temporárias e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º
Em cada Comissão será assegurada tanto quanto possível a representação proporcional dos Partidos ou blocos parlamentares que participam da Câmara.
§ 2º
As comissões, em razão da matéria de sua competência, poderão:
I –
estudar proposições submetidas ao seu exame, na forma do Regimento;
II –
fiscalizar, inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais, recorrendo ao auxílio do Tribunal de Contas, sempre que necessário;
III –
solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração;
IV –
acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;
V –
acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;
VI –
realizar audiências públicas bem como utilizar outros meios de participação popular;
VII –
solicitar informações ou depoimentos de autoridade ou cidadãos;
VIII –
receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;
IX –
apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
X –
requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
XI –
convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
XII –
solicitar a entidade da sociedade civil ou a técnicos a emissão de opiniões ou conceitos sobre a matéria objeto dos projetos de sua competência.
§ 3º
Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às Comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
§ 4º
O Presidente da Câmara enviará o pedido realizado com base no parágrafo anterior ao Presidente da respectiva Comissão, a quem caberá, na forma regimental, deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento.
§ 5º
As Comissões Permanentes e Temporárias poderão se reunir de forma virtual ou assegurar a participação virtual dos seus membros ou qualquer das pessoas mencionadas no § 4º do presente artigo.
Art. 30.
As Comissões Especiais de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º
As Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, além das atribuições previstas nos incisos II, VII, X e XI do § 2º do art. 29 e daquelas previstas no Regimento Interno, poderão:
I –
tomar depoimento de autoridade municipal, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso, nos termos desta Lei;
II –
proceder verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional.
§ 2º
O Regimento Interno preverá o modo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 31.
Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 32.
Os vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre as informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 33.
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno:
I –
o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores;
II –
a percepção de vantagens indevidas;
III –
condenação transitada em julgado em contravenção penal;
IV –
proferir ofensas físicas no recinto da Câmara Municipal;
Art. 34.
O vereador, que for também servidor público municipal, será inamovível, durante o exercício do mandato, nem sofrerá qualquer alteração nas condições de trabalho que contrarie a sua vontade.
Art. 35.
O Vereador não poderá:
I –
desde a expedição do diploma:
a)
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b)
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
II –
desde a posse:
a)
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b)
ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”, deste Art., salvo o caso de assumir o cargo de Secretário Municipal;
c)
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o Inciso I, alínea “a” deste Art.;
d)
ser presidente, controlador ou diretor de Entidade que receba subvenção do Município;
e)
ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou municipal;
f)
fixar residência ou domicílio fora do Município.
§ 1º
Ao Vereador que na data da posse seja servidor público Federal, Estadual ou Municipal aplicam-se as seguintes normas:
I –
havendo compatibilidade de horários, exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato, recebendo cumulativamente, os vencimentos do cargo, emprego ou função, com o subsídio do mandato;
II –
não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III –
seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
IV –
para efeito de beneficio previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
§ 2º
Haverá incompatibilidade de horários ainda que o horário normal e regular de trabalho do servidor na repartição coincida, apenas em parte, com horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal.
§ 3º
Os Vereadores ficam impedidos de participarem, na qualidade de membro, de qualquer Conselho ou Comissão de âmbito Municipal, cuja subordinação ou a criação ou nomeação estejam diretamente afetas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 36.
Extingue-se o mandato de Vereador e assim deve ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal, quando:
I –
ocorrer falecimento, renúncia por escrito ou perda ou suspensão dos direitos políticos;
II –
deixar de tomar posse sem motivo justificado no prazo estabelecido nesta lei;
III –
for decretado pela a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição;
IV –
sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
V –
incidir nos impedimentos para o exercício do cargo estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse e, nos casos supervenientes, no prazo de 10 (dez) dias;
VI –
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a 1/3 (um terço), das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VII –
deixar de comparecer a 4 (quatro) sessões extraordinárias consecutivas, quando devidamente convocado, salvo licença ou missão devidamente autorizada;
VIII –
seu procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
IX –
infringir qualquer das proibições estabelecidas no Art. anterior.
§ 1º
A representação com o pedido de extinção do mandato de Vereador será recebido pela Câmara mediante provocação de qualquer Vereador, Partido Político com representação no legislativo, ou suplente de vereador interessado.
§ 2º
A representação será desnecessária o fato for notório ou de conhecimento dos Membros da Mesa Diretora, hipótese em que deverão iniciar os procedimentos cabíveis.
§ 3º
Nos casos previstos nos incisos I, II, III e IV a extinção do mandato independe de deliberação do Plenário, devendo o Presidente declarar o fato ou ato extintivo e fazer constar em ata.
§ 4º
No caso mencionado no §3º produzirão seus efeitos produzirão efeitos a partir:
I –
da ocorrência do fato no caso de falecimento, protocolo da renúncia;
II –
da ciência à Câmara Municipal ou membro da Mesa Diretora, nos casos de perda ou suspensão dos direitos políticos, bem como, quando da decretação pela Justiça Eleitoral ou condenação criminal transitada em julgado;
III –
do dia imediatamente posterior ao último dia do prazo em que deveria tomar posse.
§ 5º
Nos demais incisos o procedimento para declaração de extinção do mandato de Vereador pelo Plenário, será disciplinado no Regimento Interno da Câmara.
§ 6º
O Presidente que deixar de declarar a extinção do mandato ficará sujeito às sanções de perda do cargo e estará proibido de concorrer à nova eleição para cargo da Mesa durante a legislatura.
Art. 37.
O Vereador poderá licenciar-se:
I –
por motivos de saúde, devidamente comprovados;
II –
para tratar de interesse particular, com prejuízo do subsídio, por prazo determinado nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa anual.
III –
para assumir cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
IV –
em razão da maternidade, paternidade ou adoção.
§ 1º
Nos casos dos incisos I e II, não poderá o Vereador reassumir antes que tenha escoado o prazo de sua licença ou que outro laudo médico ateste a possibilidade de retorno quanto a disposição do inciso I.
§ 2º
Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso I e IV.
§ 3º
O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da Vereança.
§ 4º
O afastamento para desempenho de missões temporárias de interesse do Município não será considerado como licença, fazendo jus à remuneração recebida.
Art. 38.
A Vereadora terá direito à licença prevista no inciso IV do Art. 37 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de recebimento do subsídio integral.
§ 1º
A Vereadora deve, mediante atestado médico, notificar a Mesa Diretora da data do início da licença e eventual prorrogação.
§ 2º
A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 3º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 4º
A Vereadora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença nos termos do caput.
§ 5º
A licença nos termos do parágrafo anterior só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 39.
O Vereador terá direito a licença paternidade ou adotante de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo de recebimento do subsídio integral.
Parágrafo único
O prazo terá início a partir do parto e deverá ser notificado à Mesa Diretora.
Art. 40.
A prorrogação de que tratam os Arts. 38 e 39 desta Lei Orgânica será:
I –
Garantida à Vereadora que a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição do prazo de que 120 (cento e vinte) dias;
II –
Garantido ao Vereador que a requeira no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto.
Art. 41.
A licença adotante mencionada nesta Subseção, somente será concedida caso se trate de adoção de criança ou adolescente e mediante apresentação do termo de guarda.
Parágrafo único
Para efeitos do caput considera-se criança e adolescente de acordo com o Código Civil.
Art. 42.
No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º
O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da convocação pessoal ou da data da única publicação no diário oficial e em jornal regional, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando o prazo poderá ser prorrogado por igual período, sob pena de ser considerado renunciante
§ 2º
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 horas, ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Juiz Eleitoral da Comarca.
§ 3º
Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
§ 4º
O suplente, quando investido no mandato de Vereador, ocupará apenas o lugar do substituído no Plenário, não ocorrendo a substituição quando se tratar de cargos da Mesa Diretora da Câmara ou das Comissões Permanentes ou temporárias eventualmente ocupados pelo titular.
§ 5º
A vedação das substituições mencionadas no §4º deste Art. refere-se à vedação da substituição automática, portanto não impedem o suplente de ocupar cargos da Mesa Diretora da Câmara ou das comissões permanentes, temporárias ou especiais desde que obedecido os procedimentos e requisitos previstos nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 43.
O subsídio do Prefeito, do Vice-prefeito e dos Secretários Municipais será fixado pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições municipais, através de lei, de iniciativa da Mesa da Câmara, vigorando para a Legislatura subsequente, observado o disposto na Constituição Federal e ficará sujeito aos impostos gerais, como o de renda, previdência social e os extraordinários inclusive.
§ 1º
O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será fixado em moeda corrente nacional em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º
O subsídio poderá ser atualizado anualmente a partir do segundo ano da legislatura, através de lei, de iniciativa da Câmara Municipal,
§ 3º
Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da Quarta Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subseqüente.
Art. 44.
Os Secretários Municipais têm o direito de gozar férias anuais de 30 (trinta) dias, assegurando-lhes o pagamento de 1/3 (um terço) e do 13º (décimo terceiro) salário.
Art. 45.
O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até 180 (cento e oitenta) dias antes das eleições municipais, através de Resolução, de iniciativa da Mesa da Câmara, vigorando para a legislatura subseqüente, observado o disposto na Constituição Federal, e ficará sujeito aos impostos gerais, como o de renda, previdência social e os extraordinários inclusive.
§ 1º
O subsídio dos Vereadores será fixado em moeda corrente nacional em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º
O Vereador investido no cargo de Presidente da Câmara receberá subsídio diferenciado, fixado na mesma data em que ocorrer a fixação do subsídio dos Vereadores, não podendo exceder a 02 (duas) vezes o valor recebido a título de subsídio pelos Vereadores, observado os limites constantes da Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º
Não havendo fixação, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro da Quarta Sessão Legislativa, vigorando para a Legislatura subseqüente.
Art. 46.
O subsídio dos Vereadores corresponderá a, no máximo, 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 47.
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos. 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
Parágrafo único
É vedado ao Presidente da Câmara Municipal a realização de gastos em mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o subsídio dos Vereadores.
Art. 48.
As Sessões extraordinárias realizadas em qualquer período não serão remuneradas.
Art. 49.
Durante o período de recesso da Câmara os Vereadores receberão o subsídio integralmente.
Parágrafo único
O pagamento do subsídio dos Vereadores será disciplinado no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 50.
As despesas decorrentes da remuneração dos agentes políticos contidas nesta seção somente poderão ser instituídas após o devido processo legislativo orçamentário e obediência as limites Constitucionais e legais.
Art. 51.
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I –
emendas à Lei Orgânica Municipal;
II –
leis complementares;
III –
leis ordinárias;
IV –
decretos legislativos;
V –
resoluções
Parágrafo único
A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis observará o disposto na Lei Complementar nº 95/1998.
Art. 52.
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I –
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II –
do Prefeito Municipal;
III –
de iniciativa popular endossada por pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.
§ 1º
A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara
§ 2º
A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
§ 3º
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se apoiada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 53.
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 54.
Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
I –
criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou indireta;
II –
fixação ou aumento de remuneração dos servidores Municipais;
III –
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
IV –
organização administrativa, serviços públicos, criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública Municipal tais como a criação e extinção das Secretarias do Município;
Art. 55.
A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse especifico do Município, da cidade ou de bairros.
§ 1º
A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara Municipal, a identificação dos signatários, mediante a indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral, contendo a informação do número total dos eleitores do Município.
§ 2º
A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º
Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão defendidos na Tribuna da Câmara.
§ 4º
Fica permitido, na forma a ser regulamentada pela Câmara Municipal, o uso de meio eletrônico para apresentação do projeto de lei mencionado no caput deste Art., desde que respeitado os demais requisitos previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 56.
São objeto de leis complementares todas as que de forma direta, complementem ou regulamentem dispositivo constitucional tais como:
I –
Dispor sobre o período de desmembramento de distritos;
II –
Definir área de atuação da Fundação Pública;
III –
Dispor sobre o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidor estável;
IV –
Dispor sobre o número de Vereadores;
V –
Dispor sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis;
VI –
Atribuir competências ao Vice-Prefeito;
VII –
Dispor sobre matérias tributárias e finanças públicas;
VIII –
Estabelecer prazos para as matérias orçamentárias;
IX –
Dispor sobre a forma de entrega dos duodécimos ao Legislativo;
X –
Dispor sobre a Procuradoria Geral do Município.
Art. 57.
As leis ordinárias, as leis complementares e as Emendas a Lei Orgânica serão numeradas em ordem sequencial cronológica, sem renovação anual.
Art. 58.
Exigir-se-á quorum de maioria absoluta dos membros da Câmara em um único turno de votação a aprovação das seguintes Leis:
I –
criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos;
II –
criação de cargos, funções e empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração;
III –
concessão de serviço público;
IV –
concessão de direito real de uso;
V –
alienação de bens imóveis;
VI –
aquisição de bens imóveis;
VII –
aquisição de bens imóveis por doação, com ou sem encargos, ressalvados os casos decorrentes de registro de loteamento ou parcelamento do solo;
VIII –
autorização para obtenção de empréstimo;
IX –
desafetação de próprios, vias e logradouros públicos;
X –
regulamentação para utilização, por terceiros de máquinas, veículos e equipamentos do Município;
XI –
Leis Complementares.
Art. 59.
O Presidente da Câmara, ou quem o substituir, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
I –
na eleição da Mesa Diretora;
II –
quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III –
quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.
Art. 61.
O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, desde que apresente motivos relevantes em justificativa detalhada e aceita pela Câmara por maioria de seus membros, os quais, se for o caso, deverão ser apreciados em 40 (quarenta) dias.
§ 1º
Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
§ 2º
O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 62.
Os Vereadores poderão solicitar urgência especial para apreciação mais célere de projetos de lei, desde que apresentem motivo relevante a fim de evitar grave prejuízo ou perda da oportunidade e obedeçam aos requisitos legais e constitucionais.
§ 1º
A solicitação deverá ser subscrita por no mínimo 1/3 (um terço) dos vereadores e apresentada de forma escrita explicitando os motivos relevantes que podem causar grave prejuízo ou a perda da oportunidade.
§ 2º
A solicitação somente poderá ser realizada durante a sessão plenária e será processada na forma prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º
A aprovação do regime de urgência especial se dará por maioria absoluta.
§ 4º
Aprovado o regime de urgência especial, o projeto será encaminhado às Comissões para emissão de Parecer sob precedência de todos os demais e será incluído na ordem do dia da próxima sessão plenária ordinária.
§ 5º
É facultado realização de sessão extraordinária caso o projeto já conte com os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Art. 63.
Em nenhuma hipótese, inclusive no caso de regime de urgência ou urgência especial, poderá um projeto ser votado sem que haja Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade.
Art. 64.
O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, o silêncio do prefeito, ou se o veto for rejeitado, importará em promulgação pelo Presidente da Câmara, e em sua ausência, pelo Vice-presidente da Câmara, em 48 horas.
§ 2º
Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, os motivos e justificativas do veto.
§ 3º
O veto parcial somente abrangerá texto integral de Art., de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 4º
O veto será apreciado no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação.
§ 5º
O veto será rejeitado quando obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 6º
Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4º deste Art., o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7º
Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal em 48 horas, para sua promulgação.
§ 8º
Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 9º
A manutenção do veto não restaura matéria revogada ou modificada pela Câmara.
Art. 65.
A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 66.
O cidadão que o desejar poderá usar da palavra durante a primeira discussão dos projetos de lei, para opinar sobre eles, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, antes de iniciada a sessão.
§ 1º
Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria sobre a qual falará, não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 2º
Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.
§ 3º
O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.
Art. 67.
A resolução é ato normativo que regula matérias de competência privativa da Câmara Municipal, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal e possui força de lei ordinária.
Art. 68.
O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal
Art. 69.
O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara Municipal, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 70.
À Procuradoria da Câmara Municipal, é instituição permanente e essencial ao Poder Legislativo e compete exercer a representação judicial, a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.
Parágrafo único
Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal organizará a Procuradoria da Câmara Municipal, observados os princípios e regras pertinentes da Constituição Federal, da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica, disciplinará sua competência e disporá sobre o ingresso na classe inicial, mediante concurso público.
Art. 71.
O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 72.
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, entre cidadãos maiores de vinte e um anos para cada legislatura, no exercício dos direitos políticos e em condições de elegibilidade, pelo voto direto e secreto e universal.
Art. 73.
O Prefeito e o vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, desempenhar com honra e lealdade minhas funções, promover o bem geral de todos, e exercer o cargo sob a inspiração democrática da legitimidade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e eficiência, bem como trabalhar para o progresso do Município de Miracatu na consecução de seus objetivos prioritários”.
§ 1º
Se no prazo de dez dias da data fixada para a posse o Prefeito ou o VicePrefeito não tiver assumido o cargo, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, este será declarado vago.
§ 2º
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumira o cargo o VicePrefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3º
No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidas em atas e disponibilizadas para o conhecimento público.
§ 4º
O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação, auxiliará o Prefeito sempre que for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá ao caso de vacância do cargo.
Art. 74.
Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único
A recusa do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura implicará em perda do cargo que ocupa na Mesa Diretora.
Art. 75.
Ao Prefeito compete privativamente:
I –
criar por lei as Secretarias, os Departamentos e demais órgãos da administração direta ou indireta, bem como extingui-los;
II –
criar por lei Regiões Administrativas;
III –
nomear e exonerar livremente os ocupantes de cargos de provimento em comissão e cargos de confiança do Poder Executivo;
IV –
exercer com a colaboração de seus auxiliares diretos a direção superior da Administração Municipal;
V –
apresentar projeto de lei para estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais do Município de acordo com os princípios orçamentários e de gestão pública objetivando a consecução dos objetivos prioritários do município, e encaminhá-los à Câmara para apreciação;
VI –
iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta lei;
VII –
representar o Município em Juízo e fora dele;
VIII –
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;
IX –
vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista nesta lei;
X –
decretar, nos termos da autorização legislativa, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal;
XI –
expedir Decretos, Portarias e outros atos administrativos;
XII –
permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros na forma da lei;
XIII –
permitir ou autorizar a execução de serviço público por terceiros, mediante autorização legislativa;
XIV –
dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal na forma da lei;
XV –
prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei e expedir demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
XVI –
remeter mensagens e o plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;
XVII –
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 de Março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;
XVIII –
encaminhar aos órgãos competentes o plano de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;
XIX –
fazer publicar os atos oficiais;
XX –
prestar a Câmara, dentro de 20 (vinte) dias, as informações solicitadas na forma regimental, bem como as informações sobre as indicações apresentadas pelos Vereadores, esclarecendo justificadamente se as sugestões ali constantes serão adotadas ou não.
XXI –
superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação de receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;
XXII –
colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze), dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XXIII –
aplicar multas previstas em leis e contratos bem como relevá-las quando impostas irregularmente;
XXIV –
resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;
XXV –
oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis os logradouros públicos;
XXVI –
aprovar projetos de edificação e planos de Loteamento, arruamento e Zoneamento Urbano ou para fins urbanos;
XXVII –
solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia do cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da Guarda Municipal no que couber;
XXVIII –
decretar o estado de emergência e calamidade pública quando for necessário, preservar ou prontamente restabelecer em locais determinados e restritos do Município de Miracatu a ordem pública e a paz social;
XXIX –
elaborar o Plano Diretor;
XXX –
decretar ponto facultativo nas repartições públicas municipais;
XXXI –
decretar luto oficial quando do falecimento de autoridades municipais ou pessoas ilustres do Município;
XXXII –
exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues na forma do inciso XXII deste artigo.
Art. 76.
Os crimes comuns de competência estadual do Prefeito serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau.
Art. 77.
São infrações político-administrativas cometidas pelo Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou equivalentes, estão previstas em Lei Federal e demais leis que forem adotadas.
Parágrafo único
O processo e julgamento pela prática de infrações político-administrativas será de competência da Câmara Municipal, assegurando aos infratores a ampla defesa e o contraditório.
Art. 78.
O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:
I –
firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal;
II –
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível “ad nutum”, na Administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no Art. 38 da Constituição Federal;
III –
ser titular de mais de um mandato eletivo;
IV –
patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste Art.;
V –
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
VI –
fixar residência fora do Município;
VII –
se negar a conceder audiência à comissão de munícipes ou a Vereador;
VIII –
se ausentar do município por período superior a 15 (quinze) dias sem licença da Câmara Municipal.
Art. 79.
O Prefeito poderá licenciar-se:
I –
quando a serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;
II –
quando impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada;
III –
para tratar de assunto particular, por prazo não inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo retornar antes do prazo da licença.
IV –
em razão da maternidade, paternidade ou adoção.
§ 1º
Para fins de remuneração considerar-se-á como se em exercício estivesse o Prefeito licenciado nos termos dos incisos I, II e IV deste Art..
§ 2º
O pedido de licença do Prefeito obedecerá ao tramite estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º
O Prefeito não poderá ausentar-se do Município sem aval da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 80.
A Prefeita terá direito a licença prevista no inciso IV do Art. 79, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogada por mais 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de recebimento do subsídio integral.
§ 1º
A Prefeita deve, mediante atestado médico, Oficiar a Câmara Municipal da data do início da licença.
§ 2º
A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 3º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 4º
A Prefeita que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença nos termos do caput.
§ 5º
A licença nos termos do parágrafo anterior só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
Art. 81.
O Prefeito terá direito a licença paternidade ou adotante de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, sem prejuízo de recebimento do subsídio integral.
§ 1º
O prazo terá início a partido do parto, devendo Oficiar a Câmara Municipal.
Art. 82.
A prorrogação de que tratam os Art.s 80 e 81 desta Lei Orgânica será:
I –
garantida à Prefeita que a requeira à Câmara Municipal até o final do primeiro mês após o parto, e será concedida imediatamente após a fruição do prazo de que 120 (cento e vinte) dias;
II –
garantido ao Prefeito que a requeira à Câmara Municipal no prazo de 2 (dois) dias úteis após o parto.
Art. 83.
A licença adotante mencionada nesta Seção, somente será concedida caso se trate de adoção de criança ou adolescente e mediante apresentação do termo de guarda.
Parágrafo único
Para efeitos do caput considera-se criança e adolescente de acordo com os critérios estabelecidos no Código Civil.
Art. 84.
São auxiliares diretos do Prefeito Municipal os Secretários Municipais ou equivalentes e o Chefe de Gabinete.
Parágrafo único
O Prefeito Municipal, por intermédio de lei, estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades, carga horária e escolaridade exigidas para o cargo.
Art. 85.
Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.
Art. 86.
Os auxiliares direto do Prefeito Municipal deverão fazer declaração pública de bens na forma como previsto no artigo 94, caput, inciso XXIII, obedecendo ao disposto no §4º do mesmo artigo.
Art. 87.
A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito, responsável pela advocacia do Município, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público cujo ingresso na classe inicial será mediante concurso público.
§ 1º
São funções institucionais da Procuradoria Geral do Município:
I –
representar judicial e extrajudicialmente o Município e suas autarquias, inclusive as de regime especial;
II –
exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso anterior;
III –
representar a Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas;
IV –
prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;
V –
promover a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa municipal;
VI –
propor ação civil pública representando o Município;
VII –
realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial;
VIII –
exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei.
§ 2º
As autoridades e servidores da Administração Municipal ficam obrigados a atender às requisições de certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências formuladas pela Procuradoria Geral do Município, na forma da lei.
Art. 88.
Até trinta dias antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I –
dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II –
medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente, se for o caso;
III –
prestação de contas de convênios celebrados com Organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV –
situação dos contratos com concessionárias de serviços públicos;
V –
estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI –
transferência a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios
VII –
projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá-los:
VIII –
situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados e em exercido.
Art. 89.
É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º
O disposto neste Art. não se aplica nos casos de calamidade pública;
§ 2º
Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este Art., sem prejuízo da imputação de responsabilidade ao Prefeito Municipal.
Art. 90.
O Prefeito Municipal obedecerá às vedações impostas pela legislação eleitoral e pela lei de responsabilidade fiscal durante o último ano de exercício.
Art. 91.
A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, a Constituição Federal especialmente o Capítulo VII do Titulo III, a Constituição do Estado de São Paulo e esta Lei Orgânica.
Art. 92.
Os planos de cargos e carreiras do serviço público municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível como mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior
§ 1º
O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional através de programas de formação de mão-de-obra, reciclagem, aperfeiçoamento permanente e capacitação.
§ 2º
Os programas mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente, podendo, o Município firmar contratos, convênios, parcerias com instituições públicas ou privadas par especializadas.
Art. 93.
Os deficientes físicos, desde que habilitados técnica e profissionalmente não sofrerão nenhuma forma de discriminação ou impedimento para ingresso e permanência no quadro de cargos e funções do Município.
Parágrafo único
Lei Municipal poderá definir percentual mínimo dos cargos e empregos do Município que será destinado a pessoas portadoras de deficiências e estabelecerá os critérios para a admissão.
Art. 94.
Para a organização da Administração Pública direta e indireta, das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Município, no que couber, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:
I –
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei, e serão criados ou alterados por lei que fixará sua denominação, padrão de vencimentos, condições de provimento e indicará os recursos pelos quais serão pagos;
II –
a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
III –
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá rigorosamente à ordem de classificação;
IV –
durante o prazo previsto no inciso III deste artigo, o aprovado dentro do número de vagas em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado para assumir cargo ou emprego na carreira;
V –
durante o prazo previsto inciso III deste artigo, o aprovado fora do número de vagas ou em cadastro de reserva em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
VI –
as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e não poderão ser em número inferior a 20 % (vinte por cento) do total de cargos em comissão.
VII –
os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições previstas em lei observado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento).
VIII –
os ocupantes de cargo em Comissão terão as mesmas incompatibilidades e impedimentos dos Vereadores, enquanto permanecerem no cargo;
IX –
são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após cumprir-se a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, conforme o disposto no parágrafo 2º deste Art.;
X –
o servidor público só perderá o cargo:
a)
em virtude de sentença judicial transitado em julgado;
b)
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
c)
por insuficiência de desempenho, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
XI –
invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;
XII –
é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, obedecido o disposto no artigo 8º da Constituição Federal;
XIII –
o servidor e empregado público gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o exercício de cargo de representação sindical até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei;
XIV –
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;
XV –
a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;
XVI –
a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal;
XVII –
é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal ou do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 39, § 1º, da Constituição Federal;
XVIII –
os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIX –
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários:
a)
de dois cargos de professor;
b)
de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c)
de dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.
XX –
a proibição de acumular, a que se refere o inciso anterior, estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;
XXI –
XXII –
é vedada a conversão de férias ou licenças em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.
XXIII –
a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sendo obrigatória a atualização anual da declaração, bem como na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
XXIV –
ao servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação;
XXV –
é vedada a instituição de limite máximo de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória, salvo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido e respaldado em lei;
XXVI –
A administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do Município, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informação fiscais, na forma da Lei ou Convênio
§ 1º
A inobservância do disposto nos incisos I, II, III, IV e V deste Art. implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º
Como condição para aquisição da estabilidade é obrigatória a aprovação na avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 3º
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º
Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o servidor público ou dirigente que se recusar a prestar a declaração de bens prevista no inciso XXIII do caput dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
I –
a declaração prevista no inciso XIII do caput compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico;
II –
para suprir a exigência contida no inciso XXIII do caput, o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações
§ 5º
Os Órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, bem como o Poder Legislativo, publicarão na imprensa local até o dia 31 de janeiro de cada ano, seu quadro de cargos e funções existentes com os respectivos vencimentos, referentes ao exercício anterior.
§ 6º
Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e na gradação estabelecidas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 7º
É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividade que não sejam próprias do cargo ou emprego que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.
§ 8º
O servidor municipal será responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício de cargo ou função ou a pretexto de exercê-los.
§ 9º
Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, serão os fixados em lei federal, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
§ 10
O Poder Executivo estabelecerá por lei o Regime Jurídico de seus servidores para atender aos princípios constitucionais e ao disposto neste Art..
§ 11
O Município não poderá despender com salários de servidores municipais o percentual superior ao estabelecido em Lei Complementar Federal.
Art. 95.
O Município assegurará a seus servidores e dependentes, na forma da lei municipal, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social.
Parágrafo único
Os serviços referidos neste artigo são extensivos aos aposentados e pensionistas do Município.
Art. 96.
O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio exclusivo destes, de sistema de previdência e assistência social.
Art. 97.
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público municipal o disposto no art. 7º da C.F, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Art. 98.
Ao servidor público em exercício do mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal
Parágrafo único
Investido nos mandatos de Prefeito ou de Vice-Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Art. 99.
O Município, suas entidades da administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 100.
O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da comunidade.
Parágrafo único
Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local, preparação dos meios para atingi-los o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.
Art. 101.
As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundacionais, dependem:
I –
de lei para sua criação, transformação, cisão, fusão, incorporação, privatização ou extinção;
II –
de lei para serem criadas subsidiárias assim como para estabelecer a participação destas em empresa pública.
§ 1º
Deverão estabelecer a obrigatoriedade da declaração pública de bens de seus diretores, na posse, anualmente atualizada e no desligamento de função.
§ 2º
As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão obedecer ao disposto na Lei 13.303/2016.
Art. 102.
Os órgãos da administração direta ou indireta ficam obrigados a constituir Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPA, e quando assim o exigirem suas atividades, Comissão de Controle Ambiental — CCA, visando à proteção da vida, do meio ambiente e das condições de trabalho dos seus servidores, na forma da lei.
Art. 103.
A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos regionais de circulação local.
§ 1º
A publicação deverá ser feita, também, por afixação, em local próprio e de fácil acesso público na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
§ 2º
A publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida.
§ 3º
A escolha do Órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.
Art. 104.
A publicidade dos atos, programas obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ainda que custeados por entidades privadas:
I –
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e será realizada deforma a não falsear a verdade a não abusar da confiança do cidadão não explorando sua falta de conhecimento ou experiência e a não se beneficiar de sua credibilidade ou desinformação.
II –
não conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.
§ 1º
A publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após a aprovação pela Câmara Municipal, do plano anual de publicidade que conterá a previsão de seus custos, na forma que a lei municipal dispuser.
§ 2º
A veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao território do Município, exceto aquelas inseridas em órgão de comunicação de circulação regional.
§ 3º
A Administração Municipal enviará à Câmara Municipal e publicará, após cada trimestre, relatório completo sobre os gastos em publicidade realizados pela administração direta, indireta, fundações e órgãos controlados pelo Município na formada lei.
§ 4º
Verificada a violação ao disposto neste artigo caberá à Câmara Municipal determinar a suspensão da propaganda e publicidade.
Art. 105.
A publicidade, propaganda, documentos e papeis oficiais não poderão usar nenhuma logomarca ou símbolo de identificação de sua administração que não seja o brasão oficial da cidade, com a inscrição do nome do Poder e órgão respectivo.
§ 1º
O Brasão, com representação iconográfica das cores, obedecendo às normas de Heráldica, que será reproduzido em clichê, terá o seu uso obrigatório para timbrar todos os papéis e a documentação oficial do município, bem como, em todas as placas indicativas de obras, placas inaugurais, fachadas de prédio e outros logradouros públicos, entre outros, da municipalidade, vedado o uso de qualquer outro símbolo ou frase em seu lugar.
§ 2º
Os veículos oficiais obedecerão ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro quanto à sua identificação.
Art. 106.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades municipais da administração direta ou indireta, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
§ 1º
Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
§ 2º
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
§ 3º
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Art. 107.
Os órgãos ou entidades públicas deverão autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º
Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o respectivo órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I –
comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II –
indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III –
comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º
O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º
Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4º
Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5º
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
§ 6º
Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 108.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único
Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 109.
Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único
Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 110.
É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 111.
A competência da Câmara Municipal em autorizar referendo e convocar plebiscito não impede que quaisquer dos Poderes ou Entidades da administração direta ou indireta adotem outros métodos para assegurar a participação popular
Art. 112.
A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I –
mediante decreto, numerado em ordem cronológica quando se tratar de:
a)
regulamentação e normatização de lei;
b)
abertura de créditos suplementares e especiais;
c)
declaração de utilidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação ou servidão administrativa;
d)
criação, alteração, extinção de órgão da Administração direta ou indireta, quando autorizados por lei;
e)
definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura, quando não privativos de lei;
f)
aprovação de regulamento, regimento interno dos órgãos da administração direta;
g)
aprovação de Estatutos dos órgãos da Administração descentralizada;
h)
fixação e alteração dos preços públicos;
i)
permissão e regulamentação para exploração de serviço público;
j)
utilização de bens Municipais;
k)
fixação de preço para utilização de bens municipais para fins de publicidade particular;
l)
aprovação de plano de trabalho dos órgãos da administração direta;
m)
criação, declaração ou modificação de direitos administrados, não privativos de lei;
n)
medidas executórias do Plano Diretor;
o)
estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativas de lei.
II –
as Portarias são atos emanados do Executivo e do Legislativo Municipal serão numerados de forma seqüencial e cronologicamente em cada órgão, com renovação anual, e aplicar-se-ão nos seguintes casos:
a)
provimento, vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b)
lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c)
criação de Comissões e designação de seus membros;
d)
instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e)
abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades;
f)
outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de Lei ou Decreto.
Art. 113.
Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I –
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
II –
Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, (ITBI), exceto os de garantia, bem como, cessão de direitos à sua aquisição;
III –
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), não compreendidos no Art. 155, Inciso II, da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
IV –
taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
V –
contribuição de melhoria, decorrentes de obras públicas;
VI –
contribuição para custeio de sistema de previdência;
VII –
contribuição de iluminação publica.
§ 1º
O imposto previsto no inciso II, não incide sobre a transmissão de seus bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se nesses casos as atividades preponderantes do adquirente forem, compra ou venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 2º
A contribuição prevista no inciso VI será cobrada dos servidores municipais em benefício desses para custeio de sistema de previdência, nos termos a serem fixados por lei.
Art. 114.
A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições principalmente no que se refere a:
I –
cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
II –
lançamentos dos tributos;
III –
fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;
IV –
inscrição dos inadimplentes em dívida ativa e respectiva cobrança judicial ou amigável.
Art. 115.
O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias
Parágrafo único
Enquanto não for criado o órgão previsto neste artigo, os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal.
Art. 116.
O Prefeito Municipal promoverá periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º
A base de cálculo do imposto predial territorial urbano - IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º
A atualização da base de cálculo de imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrados de autônomos e sociedade civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 3º
A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de policia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º
A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição, observados os seguintes critérios:
I –
quando a variação de custos for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;
II –
quando a variação de custos for superior àqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do início do exercício subsequente.
Art. 117.
A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 118.
É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 119.
Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo único
A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente de vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 120.
É vedado ao Município qualquer tipo de favor, incentivo ou beneficio às empresas ou firmas que se ocupem da extração de madeira natural.
Art. 121.
É vedado ao Município:
I –
exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II –
instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante do Art. 150, inciso II, da Constituição Federal;
III –
cobrar tributos:
a)
relativamente a fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b)
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV –
utilizar tributo com efeito de confisco;
V –
instituir impostos sobre:
a)
o patrimônio a renda e serviços da União e dos Estados e dos Municípios;
b)
templos de qualquer culto;
c)
patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d)
livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
e)
fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
VI –
conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei municipal específica.
Art. 122.
É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Art. 124.
Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo único
Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados quando se tornarem deficitários
Art. 125.
Lei Municipal estabelecerá os critérios para a fixação e cobrança de preços públicos.
Art. 126.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I –
plano plurianual;
II –
a lei de diretrizes orçamentárias;
III –
a lei orçamentária anual.
Parágrafo único
Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, observado os seguintes prazos:
I –
Plano Plurianual até 30 de Setembro do ano da posse;
II –
Diretrizes Orçamentárias, anualmente até 30 de setembro;
III –
Orçamento Anual até 30 de setembro.
Art. 128.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
I –
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da administração direta, quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subseqüente;
II –
orientações para a elaboração da lei orçamentária anual;
III –
alteração na legislação tributária;
V –
equilíbrio entre receitas e despesas;
VI –
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VII –
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31 da lei de responsabilidade fiscal;
VIII –
demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX –
autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
§ 1º
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, contendo, ainda:
I –
avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
II –
demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
III –
evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
IV –
avaliação da situação financeira e atuarial:
a)
dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
b)
dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
V –
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 129.
A lei orçamentária anual compreenderá:
I –
o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II –
o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III –
o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
§ 1º
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 2º
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Constituição Federal, Constituição Estadual, da Lei de Responsabilidade Fiscal e desta Lei Orgânica:
I –
conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 128 desta Lei Orgânica;
II –
será acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III –
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, será estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 3º
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 4º
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 5º
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 6º
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 7º
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 130.
Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 131.
Os orçamentos previstos no artigo 129 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 132.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
Art. 133.
Será criado um conselho orçamentário participativo em âmbito municipal constituído por representantes dos diversos segmentos da população, escolhidos direta e livremente pelo setor privado que poderão encaminhar sugestões e propostas sobre as leis orçamentárias aos Poderes municipais.
§ 1º
Será assegurado aos Poderes municipais assento no respectivo conselho.
§ 2º
A atuação do conselho mencionado neste artigo não elide o cumprimento do disposto no artigo 179 desta Lei Orgânica.
Art. 134.
São vedados:
I –
o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II –
a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III –
a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara;
IV –
a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita prevista na Constituição Federal;
V –
a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI –
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII –
a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII –
a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações, institutos e fundos;
IX –
a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
§ 1º
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a sua inclusão.
§ 2º
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 (quatro), meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
Art. 135.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do regimento interno.
§ 1º
Caberá a uma Comissão permanente:
I –
examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II –
examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões permanentes.
§ 2º
As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Câmara Municipal.
§ 3º
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I –
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
§ 4º
As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º
O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, nos termos da lei de responsabilidade fiscal e desta lei orgânica.
§ 7º
Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 8º
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 136.
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 137.
A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do
§ 2º do art. 198, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 1º
É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações do caput, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165, da Constituição Federal;
§ 2º
As programações orçamentárias previstas neste Art. não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica;
§ 3º
No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma deste Art., serão adotadas as seguintes medidas:
I –
até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II –
até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III –
até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV –
se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.
§ 5º
Após o prazo previsto no inciso IV, as programações orçamentárias previstas não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação.
Art. 138.
Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
Parágrafo único
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 139.
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Municipais promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2º
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no §1º do artigo 135 desta Lei Orgânica.
Art. 140.
A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.
Art. 141.
As alterações orçamentárias durante o exercício financeiro somente serão realizadas em conformidade com as leis orçamentárias municipais e obedecendo ao disposto nesta Lei Orgânica, na Lei Complementar nº 101/2000, Lei 4320/1964, na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo.
§ 1º
As alterações orçamentárias serãorealizadas
II –
pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.
§ 2º
As alterações previstas neste artigo somente poderão ocorrer dentro do limite previamente estipulado em lei ou quando houver lei autorizadora específica.
Art. 142.
O Município não poderá exceder com despesas de pessoal ativo e inativo, os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.
§ 1º
Atingido o limite na forma do “caput” deste artigo, o Município estará obrigado à adoção das medidas previstas na mesma lei complementar e no artigo 169, da Constituição Federal.
§ 2º
A concessão de qualquer vantagem, o aumento de remuneração, a alteração da estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Art. 143.
A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 144.
A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade.
Parágrafo único
A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia 10 de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Art. 145.
As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Parágrafo único
A Câmara Municipal terá a sua própria Tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados.
Art. 146.
As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo único
As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
Art. 147.
Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das Unidades Administrativas, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para efetuar as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Art. 148.
Até o dia 31 de março de cada ano, o Prefeito encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do Município referente ao exercício anterior, que se comporão:
I –
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
II –
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgãos da Administração direta com as dos fundos especiais, das fundações e das autarquias, instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
III –
demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
IV –
relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado;
V –
notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo.
Art. 149.
As contas do Município, relativas ao exercício anterior ficarão à disposição de qualquer contribuinte a partir de 15 de abril durante todo o exercício financeiro no horário de funcionamento da Câmara Municipal.
Parágrafo único
Em nenhuma hipótese as contas municipais ficarão menos que 60 (sessenta) dias por ano à disposição de qualquer contribuinte.
Art. 150.
São sujeitos à tomada ou a prestação de contas, na forma especificada em lei, os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
Art. 151.
O Poder Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis, com o objetivo de:
I –
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do Governo Municipal;
II –
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal bem como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
III –
exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município.
Art. 152.
Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Parágrafo único
A Câmara Municipal poderá adquirir bens móveis e imóveis em razão de sua autonomia e independência financeira, hipótese em que a administração dos bens cabe ao Poder Legislativo.
Art. 153.
A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente e dependerá de autorização legislativa.
Art. 154.
A afetação e desafetação de bens municipais dependerá de lei.
Parágrafo único
As áreas transferidas ao Município em decorrência de aprovação de loteamentos serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhes dêem outra destinação.
Art. 155.
O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feita mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir, com a observância da legislação federal.
Parágrafo único
O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta, desde que atendido o interesse público e que haja parecer favorável aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 156.
Poderão ser cedidos a pequenos proprietários residentes no Município ou a entidade representativa de comunidade rural e urbana, para serviços transitórios, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município e seja recolhida previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
Art. 157.
A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
§ 1º
A licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
§ 2º
A concessão ou a permissão dependem de autorização legislativa e licitação, para atender a finalidade educativa, cultural, de assistência social, de saúde, esportiva, ambiental ou turística.
§ 3º
A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios
Art. 158.
Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceito seu pedido de exoneração ou rescisão sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis que estavam sob sua guarda.
Art. 159.
O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 160.
O Município, preferentemente à venda ou à doação de bens móveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.
Parágrafo único
A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço publico, a entidades assistenciais, ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.
Art. 161.
As terras devolutas no Município serão discriminadas em Convênio com o Governo do Estado, na forma da legislação Estadual e Municipal.
Art. 162.
É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Parágrafo único
São considerados como serviços públicos municipais, entre outros:
I –
serviços de cemitério;
II –
transporte coletivo urbano;
III –
serviços de táxi;
IV –
serviços de feiras e mercados;
V –
sinalização de trânsito;
VI –
limpeza pública e coleta de lixo;
VII –
serviço de Pronto Socorro;
VIII –
serviço de atendimento básico de saúde;
IX –
tratamento e distribuição de água, para fins domiciliares;
X –
tratamento e disposição final dos esgotos domiciliares;
XI –
iluminação pública.
Art. 163.
Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será iniciada sem que conste:
I –
o respectivo projeto;
II –
o orçamento do seu custo;
III –
a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
IV –
a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
V –
os prazos para o seu início e término.
Art. 164.
A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.
§ 1º
Serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviço público, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º
Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização da Administração Municipal, cabendo ao Prefeito Municipal aprovar as tarifas respectivas
§ 3º
A licitação poderá se dispensada quando o prestador do serviço for empresa criada pelo Município para tal finalidade
Art. 165.
Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser legislação municipal e obedecendo ao disposto na legislação federal sobre tema, assegurando-se no mínimo, sua participação em decisões relativas a:
I –
planos e programas de expansão dos serviços;
II –
revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
III –
política tarifária;
IV –
níveis de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
V –
mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo único
Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 166.
As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 167.
As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgãos de sua Administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único
Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição de equipamentos e instalações, bem como a previsão para expansão dos serviços.
Art. 168.
O Município poderá consorciar-se com outros Municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo único
O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 169.
Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo único
Na celebração de convênios de que trata este artigo deverá o Município:
I –
propor planos de expansão dos serviços públicos;
II –
propor critérios para fixação de tarifas;
III –
realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 170.
A Criação pelo Município de entidade de Administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira de acordo com prévia análise de viabilidade contábil, econômica e financeira.
Art. 171.
Os órgãos colegiados das entidades da Administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por Ato do Prefeito Municipal.
Art. 172.
O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo único
O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações as peculiaridades e a cultura locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Art. 173.
O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 174.
O Planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I –
democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
II –
eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
III –
complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
IV –
viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
V –
respeito à adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 175.
A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Art. 176.
O Planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
I –
plano plurianual;
II –
lei de diretrizes orçamentárias;
III –
lei orçamentária anual;
IV –
plano diretor;
V –
plano de governo.
Art. 177.
Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 178.
O Município buscará a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo único
Para fins deste artigo entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.
Art. 179.
O Município permitirá a apreciação das associações, dos projetos de lei plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber
sugestões quanto à oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas antes de encaminhá-los, à Câmara Municipal.
§ 1º
Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 15 (quinze) dias, antes das datas fixadas para sua remessa à Câmara Municipal.
§ 2º
As associações serão comunicadas na forma disciplinada em ato próprio para exercício do direito previsto neste artigo.
Art. 180.
A convocação das entidades mencionadas nesta Seção far-se-á na forma estipulada em ato próprio do Governo Municipal
Art. 181.
A saúde é direito de todos e dever do Município juntamente com a União e o Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à prevenção e redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 182.
Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
I –
condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, transporte e lazer;
II –
respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambientar;
III –
acesso universal e igualitário de todos às ações e serviço de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação.
Art. 183.
As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços de terceiros.
Parágrafo único
É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 184.
São atribuições do Município no âmbito do Sistema Único de Saúde:
I –
planejar, organizar, gerir controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
II –
planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada ao SUS, em articulação com a sua direção estadual;
III –
gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
IV –
executar serviços de:
a)
vigilância sanitária;
b)
vigilância epidemiológica
c)
controle de zoonoses;
d)
prevenção de doenças;
e)
alimentação e nutrição.
V –
planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
VI –
executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
VII –
fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII –
formar consórcios intermunicipais de saúde;
IX –
avaliar e controlar a execução de convênios e contratos celebrados pelo Município, com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
X –
autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
Art. 185.
As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I –
comando único exercido pela Secretária Municipal de Saúde ou equivalente;
II –
integridade na prestação das ações de saúde;
III –
organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local;
IV –
participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal e caráter deliberativo e paritário;
V –
direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção, proteção e recuperação de sua saúde e da coletividade.
Parágrafo único
Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
I –
a área geográfica de abrangência;
II –
a descrição de clientela;
III –
resolutividade de serviços à disposição da população.
Art. 186.
O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação no Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 187.
A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I –
formular a política municipal de saúde a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II –
planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;
III –
aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendida as diretrizes do plano municipal de saúde;
Art. 188.
As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 189.
O Sistema Único de Saúde do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1º
Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2º
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 190.
É de responsabilidade do Sistema Único de Saúde no Município garantir o cumprimento das normas legais que disponham sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa ou tratamento, bem como a coleta, o processamento e a transfusão de sangue e seus derivados, vedando-se todo tipo de comercialização.
Parágrafo único
Ficará sujeito a penalidades, na forma da lei, o responsável pelo não cumprimento da legislação relativa à comercialização do sangue e seus derivados, dos órgãos, técnicos ou substâncias humanas.
Art. 191.
O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Art. 192.
A Educação, ministrada com base nos princípios estabelecido na Constituição Federal e Estadual e em obediência às diretrizes federais e estaduais tem por objetivos básicos:
I –
o Ensino Fundamental I obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II –
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade;
III –
atendimento ao educando no ensino fundamental através de programas suplementares, abrangendo:
a)
material didático;
b)
material escolar;
c)
transporte;
d)
alimentação;
e)
assistência à saúde.
IV –
complementar a educação, através de projetos culturais que visem o aprimoramento do educando de acordo com as peculiaridades e potencialidades do mesmo;
V –
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
VI –
promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;
VII –
implantação de cursos supletivos (EJA) do Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano), através de programas municipais específicos, podendo ofertar ensino noturno regular adequado.
§ 1º
O Sistema Municipal de Ensino em atendimento às normas das Constituições Federal e Estadual, deverá ser precedida de prévia e específica autorização legislativa.
§ 2º
O Município deverá garantir, de forma gratuita, o transporte aos alunos do ensino fundamental.
§ 3º
O Município, dentro de suas possibilidades financeiras, poderá criar e incentivar a implantação de projetos que visem à profissionalização e cursos de capacitação e aprimoramento dos profissionais da Educação.
§ 4º
O Poder Público Municipal poderá conceder através de lei, auxílio financeiro para subvenção ao transporte de estudantes que ingressem no ensino superior desde que residentes no Município há mais de 02 (dois) anos.
Art. 193.
O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará chamada dos educandos.
Art. 194.
O Município zelará por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Art. 195.
O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e as condições sociais e econômicas dos alunos.
Art. 196.
Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Art. 197.
O Município não manterá escolas de Ensino Fundamental II e Ensino Médio até que estejam atendidas plenamente todas as crianças de idade até 10 anos, bem como não manterá nem subvencionará estabelecimentos de Ensino Superior.
Art. 198.
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Art. 200.
Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano os imóveis tombados pelo Município em razão de suas características históricas, artísticas, culturais e paisagísticas.
Art. 201.
O Município fomentará as práticas desportivas, especialmente nas escolas a ele pertencentes.
Art. 202.
É vedada ao Município a subvenção de entidades desportivas profissionais.
Art. 203.
O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social.
Art. 204.
O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança no trânsito, em articulação com o Estado.
Art. 205.
O Conselho e o Fundo Municipal de Educação serão criados por lei e terão seu disciplinamento, ordenamento e composição previstos no ato de sua criação.
Art. 206.
O ensino municipal assumirá os fins da educação baseados na Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Art. 207.
A assistência social, política de seguridade social, que assegura a proteção social como direito da cidadania, de acordo com os Art.s 203 e 204 da Constituição Federal, regulamentada pela lei federal 8.742/93, deve ser garantida pelo Município, cabendo-lhe:
I –
estabelecer a assistência social no Município como política de direitos de proteção social a ser gerida e operada através de:
a)
comando único com ação descentralizada;
b)
reconhecimento do Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, dentre outras formas participativas;
c)
subordinação ao Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal;
d)
integração e adequação das ações estaduais e federais no campo da assistência social no âmbito do Município;
e)
articulação intersetorial com as demais políticas sociais, urbanas, culturais e de desenvolvimento econômico do Município;
f)
manutenção da primazia da responsabilidade pública face às organizações sem fins lucrativos.
II –
garantir políticas de proteção social não contributiva através de benefícios, serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos, mínimos de cidadania, além dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistema de vigilância das exclusões sociais e dos riscos sociais de pessoas e segmentos fragilizados e sem acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade.
III –
regulamentar e prover recursos para manter o sistema não contributivo de transferência de renda através de benefícios a quem dele necessitar, tais como:
a)
a) benefícios eventuais para situações de emergência decorrentes de calamidades públicas, morte familiar (auxílio-funeral) e situações de vulnerabilidade temporária acarretando risco pessoal e social;
b)
auxílio natalidade;
c)
auxílio por morte;
IV –
manter programas e projetos integrados e complementares a outras áreas de ação municipal para qualificar e incentivar processos de inclusão social;
V –
estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com organizações sem fins lucrativos, assegurando padrão de qualidade no atendimento e garantia do caráter público na ação.
§ 1º
O Município, de forma coordenada com o Estado, procurará desenvolver programas de combate e prevenção à violência contra a mulher, buscando garantir assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência.
§ 2º
O Município procurará assegurar a integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei.
§ 3º
O Município buscará garantir à pessoa deficiente sua inserção na vida social e econômica através de programas que visem o desenvolvimento de suas potencialidades.
Art. 208.
O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Parágrafo único
Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará deforma exclusiva ou em articulação com entes públicos da administração direta ou indireta, inclusive de outros entes federados.
Art. 209.
Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I –
fomentar a livre iniciativa;
II –
privilegiar a geração de empregos;
III –
utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra;
IV –
racionalizar a utilização de recursos naturais;
V –
proteger o meio-ambiente;
VI –
proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
VII –
dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua
contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes, na forma estabelecida em lei municipal;
VIII –
estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;
IX –
eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercido da atividade econômica;
X –
combater, fiscalizar, denunciar, atuar conjuntamente com órgãos competentes do Estado e da União, no sentido de coibir toda e qualquer forma de exploração injusta ou ilegal do trabalho ou do trabalhador;
Art. 210.
É de responsabilidade do Município no campo de sua competência a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim
Parágrafo único
A atuação do Município dar-se-á inclusive, no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 211.
A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:
I –
oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;
II –
garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;
III –
garantir a utilização racional dos recursos naturais.
Art. 212.
Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 213.
O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do Governo.
Art. 214.
O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I –
orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante
II –
criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para a defesa do consumidor;
III –
atuação coordenada com a União e o Estado.
Art. 215.
O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas e nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 216.
As microempresas e às empresas de pequeno porte municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais, regulamentados em lei municipal:
I –
isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;
II –
dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do Município, ficando obrigados a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que praticarem ou em que intervierem;
III –
autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquina registradora, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Parágrafo único
O tratamento diferenciado previsto neste artigo será dado aos contribuintes citados, desde que atendam a todas as condições estabelecidas na legislação relativa ao assunto.
Art. 217.
O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
Parágrafo único
As microempresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou os de seus proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
Art. 218.
Fica assegurada às microempresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a Administração Municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas às licitações.
Art. 219.
Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 220.
Todas as disposições contidas nesta Seção não se aplicam às atividades industriais ou comerciais que se dediquem à exploração ou derrubadas de madeira natural e de extração de areia dos rios.
Art. 221.
A política urbana, a ser formulada no processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo único
As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos aos bens e serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 222.
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I –
garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações;
II –
gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III –
cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;
IV –
planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;
V –
oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais;
VI –
ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:
a)
a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b)
a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c)
o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d)
a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente;
e)
a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;
f)
a deterioração das áreas urbanizadas;
g)
a poluição e a degradação ambiental;
h)
a exposição da população a riscos de desastres.
VII –
integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência;
VIII –
adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência;
IX –
justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
X –
adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XI –
recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos
XII –
proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico;
XIII –
audiência do Poder Público municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população;
XIV –
regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;
XV –
simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais;
XVI –
isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social;
XVII –
estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais e a economia de recursos naturais;
XVIII –
tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento;
XIX –
garantia de condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, iluminação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais empregados.
Art. 223.
A política urbana deverá ser elaborada respeitando os preceitos contidos na Constituição Federal, Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e no Estatuto da Cidade.
Parágrafo único
É permitida a utilização de qualquer dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade, desde que obedecidos os requisitos legais para sua implantação.
Art. 224.
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º
O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e o construído e o interesse da coletividade.
§ 2º
O plano diretor deverá ser elaborado com a participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.
§ 3º
O plano diretor definirá áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.
Art. 225.
O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
§ 1º
O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
§ 2º
O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 3º
A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4º
No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
I –
a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
II –
a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III –
o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Art. 226.
O plano diretor deverá conter no mínimo:
I –
a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de infra-estrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5o da Lei 10.257/2001;
II –
As seguintes disposições:
a)
o direito de preempção;
b)
a outorga onerosa do direito de construir;
c)
a alteração do uso do solo;
d)
as operações urbanas consorciadas;
e)
a transferência do direito de construir.
III –
sistema de acompanhamento e controle.
IV –
parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda
V –
mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
VI –
planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;
V –
medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres;
VI –
diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares,sehouver,observadas aLeino11.977, de7dejulhode2009, e demais normasfederaiseestaduaispertinentes,eprevisãodeáreasparahabitaçãode interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social ede outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.
VI –
identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.
§ 1º
A identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas geotécnicas.
§ 2º
O conteúdo do plano diretor deverá ser compatível com as disposições insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante aLei no9.433, de8 de janeiro de 1997.
Art. 227.
Caso o município pretenda ampliar o seu perímetro urbano deverá ser elaborado projeto específico contendo, no mínimo:
I –
demarcação do novo perímetro urbano;
II –
delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;
III –
definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;
IV –
definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;
V –
a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;
VI –
definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;
VII –
definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público.
§ 1º
O projeto específico de que trata o caput deste artigo deverá ser instituído por lei municipal e atender às diretrizes do plano diretor, quando houver
§ 2º
Quando o plano diretor contemplar as exigências estabelecidas no caput, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que trata o caput deste artigo.
§ 3º
A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições.
Art. 228.
A elaboração do Plano Diretor deverá compreender as seguintes fases respeitadas as peculiaridades do Município:
I –
Estudo preliminar, abrangendo:
a)
avaliação das condições de desenvolvimento;
b)
avaliação das condições de administração;
II –
Diagnóstico:
a)
do desenvolvimento econômico e social;
b)
da organização territorial;
c)
das atividades fim da Prefeitura;
d)
da organização administrativa e das atividades meio da Prefeitura;
Parágrafo único
Será criado um Conselho Municipal de planejamento, formado por representantes das distintas entidades da sociedade civil, que terá participação na elaboração do plano diretor do Município.
Art. 229.
Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
Art. 230.
É facultado ao Município, mediante lei, exigir do proprietário de solo urbano não utilizado, que promova seu aproveitamento, sob pena de, sucessivamente:
I –
parcelamento ou edificação compulsórios:
II –
imposto sobre a propriedade, progressivo no tempo;
III –
desapropriação, por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal pertinente, deve ser realizada mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal.
Art. 231.
A desapropriação de imóveis somente se dará mediante lei justificada pela necessidade, utilidade pública ou por interesse social, conforme previsto no plano diretor e devida notificação prévia ao proprietário do imóvel, com prévia e justa indenização em dinheiro.
Art. 232.
Cabe ao Vereador iniciar o processo legislativo da desapropriação, nos termos da lei.
§ 1º
O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.
§ 2º
A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Legislativo, do respectivo projeto de implantação, constante do Plano Diretor.
Art. 233.
Na aprovação de quaisquer loteamentos será exigida a averbação em cartório por parte da empresa loteadora, de 20% (vinte por cento) constituindo área verde do projeto.
Parágrafo único
As áreas definidas em projeto de loteamento como áreas verdes ou institucionais não poderão em qualquer hipótese ter alterada sua destinação, fins e objetivos originariamente estabelecidos.
Art. 234.
Será proibido o lançamento de detritos, esgotos urbanos e industriais, sem o devido tratamento, junto aos mananciais, rios e aos terrenos de fácil infiltração.
Art. 235.
O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º
A ação do Município deverá orientar-se para:
I –
ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e servidos por transporte coletivo;
II –
estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;
III –
urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.
§ 2º
Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
Art. 236.
O Município, em consonância com sua política urbana e, segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
Parágrafo único
A ação do Município deverá orientar-se para:
I –
ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;
II –
executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;
III –
exercitar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;
IV –
levar a prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água, esgoto e iluminação.
Art. 237.
O Município deverá manter articulação permanente com os demais Municípios de sua região e com o Estado, visando a racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 238.
O Município, na prestação de serviços de transporte público, obedecerá aos seguintes princípios básicos:
I –
segurança e conforto dos passageiros, garantindo, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
II –
prioridade a pedestres e usuários dos serviços;
III –
tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos;
IV –
proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora.
V –
integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;
VI –
participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 239.
O Município, em consonância com sua política urbana e, segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 240.
O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo único
Para assegurar efetividade a esse direito o Município deverá articular-se cornos órgãos estaduais, regionais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Art. 241.
O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas e privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alterações significativas no meio ambiente.
Art. 242.
O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Art. 243.
A política urbana do Município e o seu plano diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação de solo urbano.
Art. 244.
Nas licenças de parcelamento, loteamentos e localização o Município exigirá o cumprimento da legislação de proteção ambiental emanada da União e do Estado.
Art. 245.
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
Art. 246.
O Município assegurará a participação de entidades representativas da comunidade no planejamento e na fiscalização de proteção ambiental, garantindo o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes de poluição e degradação ambiental ao seu dispor.
Art. 247.
Aquele que explorar recursos naturais fica obrigado a recuperar o meio ambiente porventura degradado, sendo responsável pela manutenção da vegetação em áreas protegidas, sob pena de sanção definida em lei municipal.
Parágrafo único
As sanções, penais e administrativas recaem sobre pessoas físicas ou jurídicas, com aplicação de multa diária e progressiva em caso de reincidência, independentemente da obrigação de recuperação dos danos causados.
Art. 248.
A derrubada de capoeiras, surgidas em áreas agrícolas, para o aproveitamento de terras tradicionalmente agricultáveis, não será impedida no território, do Município a título de preservação ambiental, evitando-se, assim, a gradativa redução da utilização do solo agrícola.
Parágrafo único
A administração do município promoverá a verificação das condições mencionadas neste artigo para o fim de qualificar a conduta como não atentatória à preservação ambiental.
Art. 249.
O Poder Público Municipal colocará seu departamento jurídico à disposição dos agricultores para orientação com relação a desmatamento para fim de produção.
Art. 250.
O Poder Público deverá:
I –
especificar através de lei complementar as árvores consideradas de preservação, vedando-se sua derrubada ou maltrato;
II –
proteger a fauna e a flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécie ou submetam os animais a crueldade, fiscalizando o consumo de seus espécimes e subprodutos.
Art. 251.
O Município desenvolverá ou facilitará os meios para a exploração econômica de transportes hidroviários em seu território.
Art. 252.
As águas subterrâneas ou da superfície, de nascentes, rios, lagos e lagoas, quando valiosas para o desenvolvimento social e abastecimento à população deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra poluição e super exploração.
Parágrafo único
Fica vedado o lançamento de poluentes de origem domésticas rural, industrial ou esgotos urbanos sem o devido tratamento em qualquer corpo d’água.
Art. 253.
O Município deverá criar por lei a Comissão Municipal da Defesa Civil e disciplinará, entre outras atribuições, o planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir e amenizar as consequências de eventos desastrosos, assim como o socorro e a assistência às populações atingidas e a recuperação das áreas afetadas.
Art. 254.
Caberá ao Município, com a colaboração do Estado:
I –
orientar o zoneamento agrícola onde existam terras férteis e produtivas;
II –
criar e manter estrutura de assistência técnica de extensão rural;
III –
criar e manter programa de defesa sanitária animal e vegetal;
IV –
criar, manter e incentivar a pesquisa agropecuária, mantendo, no que couber, entrosamento com os órgãos estaduais e federais competentes;
V –
criar mecanismos para fiscalização, controle e orientação sobre insumos agrotóxicos.
VI –
coibir derrubadas ou roçadas em terras inférteis.
Art. 255.
O Município criará um Conselho de Desenvolvimento Agrícola, com membros pertencentes à área agrícola e técnicos em nível municipal, estadual e federal.
Parágrafo único
Serão metas do Conselho de Desenvolvimento Agrícola:
I –
estudo e implantação de outras formas de cultura agrícola;
II –
informação sobre as peculiaridades ambiente-climática a respeito das novas culturas a serem desenvolvidas;
III –
obter subsídios do Governo Estadual para o setor agrícola, observado o texto da Constituição do Estado;
IV –
discutir junto aos órgãos Estaduais e Federais, as formas de incentivo às áreas de proteção ambiental.
Art. 256.
A ação governamental do Município será sempre no sentido de garantir e promover as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Art. 257.
O Governo Municipal se colocará sempre ao lado do pequeno produtor nas questões fundiárias, ficando vedada qualquer providência da Administração Pública Municipal que venha contrariar, ou dificultar sua luta pela posse da terra.
Art. 258.
O Município empreenderá as providências necessárias para sua elevação à categoria de Estância Turística.
Art. 259.
O Município desenvolverá o turismo de maneira sustentável, em especial o turismo rural e o ecoturismo, explorando economicamente o potencial do território, especialmente na macrozona de interesse ambiental
Art. 260.
O Município desenvolverá o turismo através de diretrizes e ações voltadas ao setor.
Art. 261.
São consideradas diretrizes relativas à política do turismo:
I –
estruturação adequada e funcional do Departamento Municipal de Turismo, com equipamentos e material humano;
II –
realização de projetos voltados ao desenvolvimento sócio econômico do Turismo, buscando recursos através dos órgãos Federais e Estaduais e empresas privadas;
III –
realização de estudos através de convênios com instituições, órgãos públicos e privados especializados em levantamento técnico do impacto do fluxo turístico sobre todas as atividades turísticas desenvolvidas dentro do Município;
IV –
fomentar e assegurar a participação do município no programa de desenvolvimento do turismo, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e formatação de produtos e projetos de interesse turístico;
V –
formação de um banco de dados destinado à gestão do turismo, o qual permita sua utilização como fonte de informações ao turista e também para obtenção de indicadores para o desenvolvimento turístico;
VI –
promover e integrar projetos turísticos com atividades sociais, econômicas, culturais ou de lazer, através do Departamento de Turismo;
VII –
fiscalizar a garantia da qualidade dos produtos turísticos, da infra- estrutura de serviços e informação ao turista, contemplando diversidades regionais, culturais e naturais;
VIII –
estimular a diversificação da oferta turística dentro do Município;
IX –
promover o aumento do índice de permanência e do gasto médio do turista no Município;
X –
promover incentivo junto à população com a participação da sociedade civil num todo para possibilitar, de modo viável, o seu envolvimento no turismo sustentável e econômico do Município;
XI –
promover a divulgação responsável do produto turístico disponível, apropriado às condições que o local comporta, para não refletir negativamente nas atividades turísticas no Município;
XII –
elaboração de projetos voltados ao interesse turístico do Município através das entidades constituídas e representativas no desenvolvimento e divulgação do turismo;
XIII –
elaborar projetos, parcerias e convênios, canalizar meios e recursos junto aos órgãos públicos e privados para consecução das atividades afins relacionadas ao turismo através de todas as entidades representativas do setor turístico.
Parágrafo único
Para dirimir dúvidas, o Município poderá constituir um Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, composto por 03 (três) representantes da Administração Municipal e por membros que representem entidades sociais com atividades voltadas ao interesse turístico.
Art. 262.
São consideradas ações relativas à política de Turismo:
I –
regulamentar o turismo através de parâmetros adequados e estrutura legal própria, obedecendo à legislação estadual e federal existentes;
II –
apoiar e criar incentivos à iniciativa privada no segmento de turismo;
III –
desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar infra-estrutura necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo, abrangendo as modalidades de eventos, negócios, lazer, cultura, gastronomia, compras, turismo rural e ecoturismo;
IV –
instalar posto de informação turística bilíngüe e sinalizações adequadas conforme padrões e especificações técnicas pertinentes e indicativas dos pontos atrativos e logradouros turísticos do Município;
V –
promover encontros, seminários e eventos específicos com os profissionais especializados e operadores na área de turismo;
VI –
elaborar projetos e desenvolver atividades promocionais que contemple os atrativos naturais do Município;
VII –
estabelecer parceria entre os setores públicos e privados, visando o desenvolvimento turístico do Município;
VIII –
elaborar o inventário turístico do Município;
IX –
disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado operador e para o turista visando o desfrute dos serviços e atrações do Município;
X –
criar, através da Administração Pública, padrões mínimos de qualidade no setor hoteleiro e no de alimentação, através de decreto municipal, para que possam ser divulgados nos meios de comunicação;
XI –
a Administração Pública deverá criar e manter a infra-estrutura dos pontos turísticos e vias de acesso, buscando parcerias e convênios com os setores públicos e privados;
XII –
ampliar e qualificar o mercado de trabalho, através de cursos profissionalizantes e de aperfeiçoamento na área do Turismo;
XIII –
estabelecer política de desenvolvimento integrado do turismo, articulando-se com os municípios da região e com os roteiros do Brasil;
XIV –
implantar sistema de regulamentação e controle de qualidade do produto turístico ecológico;
XV –
incentivar o desenvolvimento do ecoturismo com aprimoramento de tecnologias, serviços e infra-estrutura, tanto a existente quanto àquela a vir ser utilizada nos novos empreendimentos;
XVI –
promover o artesanato da região e a originalidade dos produtos;
XVII –
elaborar um Plano de Divulgação Promocional Turística do Município com as seguintes ações:
a)
disponibilizar material turístico promocional e informativo do Município para a mídia eletrônica;
b)
criar um calendário de eventos turísticos permanente do Município;
c)
promover campanhas, eventos e palestras que conscientizem a população quanto à importância do turismo rural e o ecoturismo como fonte alternativa de renda e como instrumento de preservação da natureza;
d)
promover sistema de orientação ao turista quanto à conduta adequada às atividades de ecoturismo, turismo de aventura e turismo rural;
e)
captar, promover e incentivas a realização de eventos mobilizadores da demanda do turismo;
f)
divulgar as facilidades operacionais, técnica e estruturais relativas ao desenvolvimento turístico no Município.
Art. 1º.
A Câmara Municipal observado o disposto na lei, elaborará o seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização política, serviços e especialmente:
I –
sua instalação e funcionamento;
II –
posse de seus membros;
III –
eleição da Mesa, sua composição e atribuições;
IV –
número de reuniões mensais;
V –
comissões;
VI –
sessões;
VII –
deliberações;
VIII –
todo e qualquer assunto da administração interna.
Parágrafo único
As alterações do Regimento Interno só poderão ser aprovadas por 2/3 (dois) terços dos membros da Câmara.
Art. 2º.
A Lei determinará os feriados Municipais, que não poderão exceder o número de quatro, por ano, na forma da legislação federal.
Art. 3º.
Os Poderes Públicos Municipais promoverão a edição do texto integral desta Lei que, gratuitamente, será colocada à disposição da população em geral.
Art. 4º.
As modificações trazidas por esta lei não afetam os atos jurídicos perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada relativas à lei orgânica anterior.
Art. 5º.
Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal de Miracatu, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação
Miracatu,30 desetembro de2020.
Sueli Tiemi TanakadeMatos
Presidente
Vinicius Brandão de Queiroz MoysesSikorskiFilho
1º Secretário 2º Secretário
PabloLopesdaSilvaPereira
Vice Presidente
Demais Vereadores:
Admilson Borges Batista
Américo Eliezerda Silva
Edithe Gavazzoni Tavares dos Santos
Jair Bezerra da Silva
Jose Fane dos Santos
JoseLuiz ZezecodaSilva
JosueAfonsodosSantosJunior