Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 29 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Parecer nº 29 de 2024

Favorável ao PR 5/24

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