Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2013 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2013
ALTERA A LEI 1527/10 QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PUBLICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação