1 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2013
Autor: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MIRACATU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2013
Autor: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL NO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2013
Autor: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
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ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/12, CRIANDO CARGOS (MONITOR DE ABRIGO DE ADOLESCENTE, ASSISTENTE SOCIAL, PSICOLOGO, PROCURADOR JURÍDICO, ADVOGADO E NUTRICIONISTA)
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Matéria não votada
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4 - Requerimento nº 201 de 2013
Turno: Único
Autor: João Biscoito
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SERVIÇOS DOS CORREIOS NA VILA DO SOL NASCENTE - BAIRRO SANTA RITA
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Matéria não votada
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5 - Requerimento nº 202 de 2013
Turno: Único
Autor: Italiano
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SOLICITA SUBSTITUIÇÃO DE TELEFONE PÚBLICO NA RUA QUATRO- BAIRRO DE OLIVEIRA BARROS
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Matéria não votada
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6 - Requerimento nº 203 de 2013
Turno: Único
Autor: Pablo Pereira
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POSTO DE SERVIÇOS DOS CORREIOS - BAIRRO SANTA RITA
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Matéria não votada
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7 - Requerimento nº 204 de 2013
Turno: Único
Autor: Pablo Pereira
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MANUTENÇÃO NO RETORNO DO KM 366- BAIRRO PEDRA DO LARGO
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Matéria não votada
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8 - Requerimento nº 205 de 2013
Turno: Único
Autores: Junior Baiano, Pablo Pereira
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PASSARELA NO BAIRRO DO ENGENHO
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Matéria não votada
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9 - Requerimento nº 206 de 2013
Turno: Único
Autor: Junior Baiano
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INFORMAÇÕES SOBRE TRANSPORTE DA SAÚDE
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Matéria não votada
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10 - Requerimento nº 207 de 2013
Turno: Único
Autor: Pastor José Fanes
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CONSTITUIÇÃO DE PRECEDENTE REGIMENTAL REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DE SECRETÁRIO DA MESA
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Matéria não votada
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