Ordem do Dia/Expediente: 37 - Indicação nº 111 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Indicação nº 111 de 2026

SOLICITA ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 73 DE 26 DE DEZEMBROI DE 2022

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