Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009, PARA RESTRINGIR O DIREITO AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE AOS ADVOGADOS PÚBLICOS E PROCURADORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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