Matérias da Ordem do Dia (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Parecer nº 84 de 2025
Processo: -
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Favorável ao PL 53/25 - - |
Não há resultado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Processo: 92/2025
Autor: Moysés Sikorski Filho - Vice-Prefeito
Protocolo: 983
Turno: Único
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS TOTAL OU PARCIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - |
Não há resultado |