Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024

ALTERA O ART. 128 CAPUT E § 2º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU

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Situação de Pauta

 

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