Resumo (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Câmara Municipal de Eldorado/SP, encaminha modelo de Moção de Apoio a Fundação ITESP para que seja excluída do PL 529/2020 do Governo do Estado, que prevê a sua extinção e está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em regime de urgência. “Contamos com o apoio desta Câmara Municipal, para a continuidade das políticas públicas nas áreas agrárias e fundiárias desenvolvidas pela Fundação ITESP em todo o Estado de São Paulo, principalmente na Assistência às famílias Quilombolas, Assentados da Reforma Agrária e da Agricultura Familiar, que produzem a maior parte dos alimentos que chegam em nossas mesas.  Vereador Sidney Santana/Eldorado.”

Outros Assuntos - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminha Sentença pela Irregularidade do Balanço Geral do Exercício – Contas de 2017 do PIMIPI - Consórcio Intermunicipal de Conservação e Manutenção de Vias Públicas Municipais, Responsáveis Prefeitos de Itariri,  Iguape e  do Município de Miracatu. O Tribunal de Contas informa que o exame das contas anuais de 2017 ficou comprometido em razão da ausência de comprovação da adoção, ao longo de todo o exercício em análise, de providências concretas, visando a efetiva extinção legal da entidade ocorrida em 24/7/2015. Quanto às novas demonstrações contábeis apresentadas pela defesa, não foram acolhidas tendo em vista que deveriam antes passar pelo crivo da Fiscalização. Ainda que em extinção, o Consórcio não se exime das suas obrigações legais e estatutárias, bem como das Instruções do Tribunal de Contas, como por exemplo, da eleição de representante legal, enquanto ainda ativo perante a Receita Federal. Não se pode permitir que o Consórcio seja abandonado por seus integrantes, sem que se tenha notícia do destino dado ao saldo patrimonial, ao ativo circulante imobilizado, aos compromissos, passivos e às eventuais disponibilidades então existentes.

Caixa Econômica Federal, informa crédito de recursos financeiros ao Município no valor de R$ 191.000,00 em 13/08/2020, referente a Convênio com a Ministério do Desenvolvimento Regional com a finalidade de pavimentação asfáltica, recuperação de pavimentos  e obras complementares em ruas do Bairro Centro, dentro do perímetro urbano no Município de Miracatu.

Associação dos Funcionários da Fundação Itesp, Jornalista Regina Célia Arruda Bonomo, encaminha artigo com o texto “Possibilidade de fechamento da Fundação Itesp prejudicará milhares de famílias no Estado de São Paulo”.

Relatório da Controladora Interna Designada, funcionária Lucimara Ferreira Marcondes, referente a gestão das atividades realizadas no mês de julho de 2020, no que se refere à Administração do Poder Legislativo. Encontra-se  à  disposição dos Vereadores na Secretaria Administrativa.