SAPL - Câmara Municipal de Miracatu

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto do Executivo nº 2.084, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: “REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto do Executivo nº 2.149, de 03 de dezembro de 2024
Decreto do Executivo nº 2.083, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: “REGULAMENTA ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005-CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIRACATU”	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto do Executivo nº 2.148, de 03 de dezembro de 2024
Decreto do Executivo nº 2.082, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: “FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS PARA EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto do Executivo nº 2.147, de 03 de dezembro de 2024
Decreto do Executivo nº 2.081, de 11 de dezembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS TABELAS: ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, ANEXO V E ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 00L/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU/ SP.	Revogado(a) integralmente pelo(a) Decreto do Executivo nº 2.152, de 03 de dezembro de 2024
Portaria nº 33, de 11 de dezembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Suspende expediente da Secretaria no período de 22 a 29/12/23 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 12, de 11 de dezembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispõe sobre a suplementação de verba no Orçamento da Câmara Municipal - valor de R$ 141.000,00 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 161, de 08 de dezembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo para a 3ª Aquisição de Material de Higiene, Limpeza e Descartáveis para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 160, de 07 de dezembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada em manutenção (preventiva e corretiva) e atendimento emergencial da Plataforma Elevatória de Acessibilidade da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 159, de 06 de dezembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para contratação de empresa para prestação de serviços de dedetização, descupinização e desratização, limpeza de caixas d´água e calhas do prédio da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 06 de dezembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede 10 (dez) dias de férias à funcionária Lucimara Ferreira Marcondes/Assistente Legislativa no período de 02 a 11 de janeiro de 2024 Texto Original	Norma correlata Portaria-PRES nº 18, de 11 de agosto de 2023 Norma correlata Portaria-PRES nº 14, de 29 de julho de 2024
Portaria nº 31, de 06 de dezembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede 10 (dez) dias de férias à funcionária Ana Paula Batistela dos Santos/Assistente Legislativa no período de 02 a 11 de janeiro de 2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.132, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU O PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Altera o(a) Lei nº 2.060, de 08 de dezembro de 2022 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.142, de 30 de janeiro de 2024
Lei Complementar nº 86, de 04 de dezembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 75, de 26 de dezembro de 2022
Ato do Presidente nº 158, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Retifica Ato do Presidente nº 119/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 157, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza o 3º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviço nº 04/2022 – Programa de Estágio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 156, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para Locação de duas Copiadoras/Impressoras para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 155, de 28 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Adjudicação e Homologação do Processo Licitatório nº 29/2023 - Pregão Eletrônico N° 04/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 28 de novembro de 2023 Ementa: LICENÇA SAÚDE AO VEREADOR EDER CLAYTON DE SOUZA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 154, de 27 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo para a Manutenção (Fluído refrigerante R22) nos aparelhos de Ar Condicionado da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 153, de 27 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo para a Aquisição de lâmpadas e luminárias para o estacionamento da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.131, de 24 de novembro de 2023 Ementa: DENOMINA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO AO BAIRRO DO MONO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.130, de 24 de novembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 004/2023 DA ASSEMBLEIA GERAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL – CONSAÚDE Texto Original	Norma correlata Lei nº 2.120, de 22 de setembro de 2023
Lei nº 2.129, de 24 de novembro de 2023 Ementa: CRIA NO ÂMBITO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DE ASSÉDIO - CIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.144, de 27 de fevereiro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.165, de 07 de agosto de 2024
Ato do Presidente nº 152, de 23 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo para a Aquisição de vasos e plantas para ornamentação da área externa e interna da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.077, de 22 de novembro de 2023 Ementa: "INSTITUI E DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE A INSCRIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS DOCENTES EFETIVOS E ATRIBUIÇÃO DE CLASSES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRACATU PARA O ANO LETIVO DE 2024".	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 151, de 22 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza o 2º Termo Aditivo do Contrato de Fornecimento de Licença nº 08/2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 150, de 22 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo de Aditivo Contratual com o Centro de Integração Empresa Escola Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 149, de 22 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para Reforma de Letreiros Externo da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 148, de 22 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Adjudicação e Homologação do Processo Licitatório nº 32/2023 - Pregão Eletrônico N° 03/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 22 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede 20 dias de férias de 08 a 27/01/2024 ao funcionário Ronaldo Venâncio/Escrevente Tecn Legislativo da Câmara Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 22 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede 30 dias de férias de 2 a 31/1/2024 ao funcionário Valdir Lourenço da Silva/Motorista da Câmara Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 28, de 22 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Concede 10 dias de férias de 11 a 20/12/23 e 30 dias de férias de 2 a 31/1/2024 à funcionária Vanessa Alves da Silva Pereira/Copeira da Câmara Municipal Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 147, de 21 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para aquisição de Arranjos Florais para Sessão Solene de Aniversário do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 146, de 21 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para aquisição de Coffee Break para Sessão Solene de Aniversário do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 145, de 21 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo de Aditivo Contratual ao Contrato nº 13/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.128, de 17 de novembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL SOBRE OS VALORES DAS REFERÊNCIAS 2 A 8 AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.076, de 17 de novembro de 2023 Ementa: "DISPÕE SOBRE NORMAS CONTÁBEIS PARA FECHAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 144, de 17 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para prestação de serviço fotográfico para Sessão Solene de Aniversário do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato da Mesa nº 11, de 17 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Cessão da Funcionária Julie Moraes Silva/Técnica Operacional Administrativa ao CONSAÚDE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 143, de 16 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo para Apuração de eventual descumprimento contratual ao Contrato Nº 10/2023 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 142, de 14 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo para a Aquisição de Sistema de Gestão Documental Informatizado em formado Saas para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 141, de 14 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Autoriza abertura de Processo Administrativo de Aditivo Contratual para atendimento às exigências legais de Transparência do site da Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 27, de 14 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Suspende Expediente da Secretaria Administrativa nos dias 20/11/23 (Consciência Negra) e 1/12/23 (sexta-feira após Feriado do Aniversário do Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 140, de 13 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para a 2ª aquisição de Material de Papelaria para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 139, de 13 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Altera Comissão de Avaliação de Desempenho de Servidores em Estágio Probatório Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 138, de 13 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para a 2ª aquisição de Material Gráfico para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 137, de 10 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para a aquisição de Placas de Homenagem para a Sessão Solene do dia 29/11/23 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.075, de 08 de novembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”	Norma sem alterações posteriores.
Ato do Presidente nº 136, de 08 de novembro de 2023 Órgão: Presidencia - PRES Ementa: Dispensa de Licitação para a aquisição de Suportes de Tablets para a Câmara Municipal de Miracatu/SP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto do Executivo nº 2.074, de 07 de novembro de 2023 Ementa: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”	Norma sem alterações posteriores.

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