Decreto do Executivo nº 2.149, de 03 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
2149
Ano
2024
Data
03/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/12/2024
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
31/12/2025
Pg. Início
21
Pg. Fim
21
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.=
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributário
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Decreto do Executivo nº 2.084, de 11 de dezembro de 2023
Revogado(a) integralmente pelo(a)
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Anexos Norma Jurídica