Lei nº 1.660, de 31 de agosto de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1660
Ano
2012
Data
31/08/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA § 4º E ALTERA O ARTIGO 38 A LEI 1380/06 (CONSELHO TUTELAR)
Indexação
CRIANÇA E ADOLESCENTE
Observação
Assuntos
- Administração
- Criança e Adolescente
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.380, de 22 de dezembro de 2006
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 2.093, de 31 de março de 2023
Anexos Norma Jurídica