Lei nº 1.892, de 03 de abril de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1892
Ano
2018
Data
03/04/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/04/2018
Veículo de Publicação
DO MUNICIPAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TÍTULO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Habitação
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.851, de 21 de dezembro de 2016
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.865, de 03 de maio de 2017
Anexos Norma Jurídica