Lei nº 1.851, de 21 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1851
Ano
2016
Data
21/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/12/2016
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
24
Pg. Fim
25
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER TITULO DE PROPRIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
TÍTULO PROPRIEDADES
Observação
Assuntos
- Administração
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.865, de 03 de maio de 2017
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.892, de 03 de abril de 2018
Anexos Norma Jurídica