Decreto do Executivo nº 1.239, de 07 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
1239
Ano
2017
Data
07/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
JARI REGIMENTO
Observação
revoga o DECRETO 971 15
Assuntos
- Transporte
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 1.791, de 02 de julho de 2015
Norma correlata
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Anexos Norma Jurídica