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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.335, de 23 de dezembro de 2005

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1335

Ano

2005

Data

23/12/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

  • Previdência - FGTS - PASEP
  • servidor
  • servidor da Câmara

Normas Relacionadas

Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.061, de 03 de setembro de 1997
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 1.192, de 19 de dezembro de 2001
 

Anexos Norma Jurídica



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