Lei nº 1.713, de 18 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1713
Ano
2013
Data
18/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 1527/10 QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PUBLICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Indexação
CALÇAMENTO VIA PUBLICA
Observação
Assuntos
- Administração
- saneamento basico
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 1.527, de 13 de abril de 2010
Anexos Norma Jurídica